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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 2127/2012
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei Municipal n.º 2127/2012, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 8° - Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar com 3 (três) membros, que deverá se reunir sempre que for necessário, por convocação do seu Presidente.
I - A Comissão de Ética Parlamentar terá caráter permanente, sendo-lhe aplicada, quando cabíveis, os preceitos regimentais referente as Comissões Permanentes;
II - Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo
III - O Presidente da Comissão será escolhido mediante eleição de seus membros;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a atualização do artigo 8º da Lei Municipal n.º 2.127/2012, a fim de garantir maior clareza, eficiência e adequação regimental ao funcionamento da Comissão de Ética Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A criação e regulamentação adequada da Comissão de Ética Parlamentar são fundamentais para o fortalecimento da integridade e da credibilidade do Legislativo perante a sociedade. Ao conferir caráter permanente à Comissão e estabelecer critérios objetivos para sua composição, este projeto visa assegurar maior estabilidade institucional e agilidade na apuração de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
Além disso, a proposta busca harmonizar o funcionamento da Comissão de Ética com as demais Comissões Permanentes da Casa, observando-se os preceitos regimentais já existentes, o que contribui para a padronização dos procedimentos internos e a segurança jurídica dos seus atos.
A eleição do Presidente da Comissão por seus próprios membros também representa um avanço democrático, permitindo que a condução dos trabalhos ocorra de forma mais representativa e independente.
Dessa forma, a alteração ora proposta atende ao interesse público e institucional, promovendo maior transparência, responsabilidade e compromisso ético no exercício do mandato parlamentar, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
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