| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4410 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-03 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-10-14 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-08 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-10-08 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-10-08 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-10-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-10-06 | Aguardando Votação | — | — |
| 2025-10-06 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-10-02 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-10-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-10-02 | Aguardando | — | — |
| 2025-09-24 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-09-24 | Aguardando | — | Tendo recebido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 220/2025, dou ciência e manifesto minha concordância com o entendimento da referida Comissão. Encaminhe-se. Barra do Piraí, 24/09/2025. |
| 2025-09-23 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-09-23 | Aguardando | — | — |
| 2025-09-18 | Aguardando Parecer das Comissões | — | Ciente, como presidente da comissão de Trânsito e Transporte encaminho os autos ao Relator Thiago Soares para a elaboração de parecer. |
| 2025-09-10 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-09-09 | Aguardando | — | 1) Com o Parecer da CCJ, remetam-se os autos a i. Presidente da Comissão da Mulher para ciência e, em seguida, ao i. Relator para elaboração de seu voto; 2) Com o voto, proceda-se na forma do item 1; 3) Após, remetam-se os autos ao i. Presidente da Comissão de Trânsito e Transporte para ciência e, em seguida, ao i. Relator para elaboração de seu voto; 6) Com o voto, proceda-se na forma do item 1; 7) Tudo cumprido, remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-09-01 | Aguardando | — | — |
| 2025-08-27 | Aguardando Parecer das Comissões | — | Remetido ao gabinete do Nobre Vereador Elves para ciência do referido projeto de lei como Presidente da CCJ. |
| 2025-08-27 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-08-27 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-26 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-08-25 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-08-21 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Não vislumbro ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. SUGIRO, portanto, a sua tramitação. DESPACHO 1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao i. Presidente da CCJ para ciência e, em seguida, à i. Relatora para elaboração de seu voto; 2) Com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal para manifestar sua concordância ou não, da mesma forma proceda-se ao i. Presidente da CCJ; 3) Após, remetam-se os autos a i. Presidente da Comissão da Mulher para ciência e, em seguida, ao i. Relator para elaboração de seu voto; 4) Com o voto, proceda-se na forma do item 2; 5) Após, remetam-se os autos ao i. Presidente da Comissão de Trânsito e Transporte para ciência e, em seguida, ao i. Relator para elaboração de seu voto; 6) Com o voto, proceda-se na forma do item 2; 7) Tudo cumprido, remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-07T18:05:08.683570-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-10-02T17:57:10.497175-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2025-08-26T18:02:33.925764-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para gestantes e para pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Art. 2º As vagas deverão estar devidamente sinalizadas com pintura no solo e placa indicativa, em conformidade com a legislação de trânsito vigente, especialmente a Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outra que venha a substituí-la.
Art. 3º A reserva de vagas prevista nesta Lei aplica-se a:I – Estacionamentos de uso coletivo localizados em estabelecimentos privados de acesso público, tais como supermercados, shoppings, farmácias, hospitais, bancos, centros comerciais e similares;II – Estacionamentos públicos controlados ou administrados por órgãos da administração municipal.
§1º A quantidade mínima de vagas reservadas deverá corresponder a, no mínimo, 1,5% (um vírgula cinco por cento) do total de vagas disponíveis no estacionamento.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores:I – À advertência, na primeira autuação;II – Em caso de reincidência, à multa administrativa no valor de até 10 (dez) UFMs – Unidades Fiscais do Município, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir mais dignidade, acessibilidade e segurança às gestantes e às pessoas que se deslocam acompanhadas de crianças de colo, grupos que demandam maior atenção em situações de mobilidade urbana.
A reserva de vagas específicas assegura melhores condições de conforto e agilidade para esse público em locais de grande circulação, além de estimular o respeito e a empatia da sociedade com essas fases tão sensíveis da vida humana: a gestação e a primeira infância.
Experiências semelhantes já foram adotadas em diversos municípios brasileiros, com resultados positivos na inclusão e respeito aos direitos dos cidadãos.
Contando com o apoio dos nobres pares, submeto este projeto à apreciação desta Casa Legislativa.
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de junho de 2025.
Lu Maciel
Vereadora- Autora