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materia nº 221/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA PESSOAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4416

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Arquivado — —
2025-08-26 Aguardando — Em manifestação a parecer prévio da Procuradoria pela inconstitucionalidade da matéria, fls 05, opina-se pelo arquivamento definitivo do presente processo nos termos regimentais.
2025-08-08 Aguardando Manifestação Vereador — —
2025-07-10 Aguardando Ciência Presidente — Para ciência do Parecer emitido pelo d. Procurador, pela não admissão da proposição
2025-07-10 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO 1) Ao analisar a proposição, noto que o nobre Vereador busca a disponibilização de vale-alimentação a servidor do Poder Executivo. 2) O objeto da presente proposição é MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, porquanto não pode o Poder Legislativo criar secretarias vinculadas ao Poder Executivo (art. 61, II, "c" da CRFB/88). 3) Desta forma, OPINO pela NÃO admissão da proposição. 4) À Secretaria desta Procuradoria: a) Remetam-se os autos ao i. Presidente para ciência deste Parecer; b) acaso acatado, remetam-se os autos ao nobre Vereador para ciência, informando-lhe que poderá interpor recurso à CCJ (art. 110 do RICMBP). c) sem manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.
2025-07-03 Aguardando Parecer Prévio — —
2025-07-03 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 221/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2025-07-01 Aguardando — —
2025-06-30 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 007/2025



EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA PESSOAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a obrigatoriedade da criação da Secretaria Municipal para Pessoas Atípicas, com o objetivo de formular, coordenar, acompanhar e executar políticas públicas voltadas à promoção da inclusão, acessibilidade, dignidade e bem-estar das pessoas atípicas no município de Barra do Piraí.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se pessoas atípicas aquelas que apresentam condições que fogem aos padrões típicos de desenvolvimento neurológico, físico ou cognitivo, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, TDAH, deficiências intelectuais, sensoriais ou múltiplas, entre outras.

Art. 3º São competências da Secretaria Municipal para Pessoas Atípicas:  

I – Desenvolver e implementar políticas públicas inclusivas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e trabalho;II – Promover ações de sensibilização e conscientização sobre o respeito e os direitos das pessoas atípicas;III – Atuar em parceria com outras secretarias, instituições públicas e privadas, conselhos, associações e entidades da sociedade civil;IV – Garantir o acompanhamento técnico e multidisciplinar das famílias e indivíduos atípicos;V – Propor normas, diretrizes e metas para a inclusão plena das pessoas atípicas na sociedade;VI – Captar recursos junto a órgãos estaduais, federais e instituições não governamentais para viabilizar programas e projetos.

Art. 4º A estrutura organizacional, os cargos e a dotação orçamentária da nova secretaria serão definidos por lei específica, observando-se a legislação vigente e o princípio da responsabilidade fiscal.

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover a reestruturação administrativa necessária para viabilizar a implantação da Secretaria, respeitando os limites orçamentários e legais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

A criação da Secretaria Municipal para Pessoas Atípicas representa um avanço significativo no compromisso com a inclusão social, o respeito à diversidade e a valorização da dignidade humana no município de Barra do Piraí. Pessoas atípicas, muitas vezes se tornam invisíveis ao poder público, necessitam de atenção especializada, políticas específicas e acompanhamento contínuo, que muitas vezes não são plenamente atendidos por estruturas administrativas genéricas.

A nova secretaria terá a missão de atuar de forma transversal junto às demais áreas, garantindo o atendimento integrado, humanizado e eficiente a esse público. Ao criar uma pasta exclusiva, o Município demonstrará sensibilidade, modernidade e responsabilidade social, além de possibilitar a criação de programas direcionados e a captação de recursos específicos em nível estadual e federal.

A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da cidadania, além de atender às diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.





Sala Barão do Rio Bonito, 27 de junho de 2025.







JOÃO PAULO MARIANO NOVAES

Vereador







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