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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15/GP/2023.
Barra do Pirar, 25 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para análise,
discussão e votação, o Projeto de Lei que visa instituir uma premiação aos professores da rede
pública municipal de ensino, mediante a inscrição de projetos voltados à área da educação no
municfpio.
A proposta apresentada é oriunda de deliberações do Poder Executivo junto à Equipe
Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, no esforço de ampliar as ações que buscam
valorizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais do magistério no âmbito da Rede Municipal
de Ensino de Barra do Pirar.
É de conhecimento de todos que no cotidiano escolar são' desenvolvidas experiências
inovadoras que contribuem de forma significativa para melhoria da qualidade da educação
pública. E nesse sentido, a presente lei almeja dar visibilidade e valorização a essas iniciativas
em nossa rede de ensino.
Além de instituir uma premiação a projetos inovadores como forma de valorizar o
trabalho dos profissionais da educação municipal, a instituição do "Prêmio Professor Marilon
Cunha de Oliveira" visa também prestar uma singela homenagem póstuma ao Professor Marilon
Cunha de Oliveira em reconhecimento à importância de sua figura histórica. O nome do saudoso
"Professor Marilon", como era conhecido, carrega grande significado, especialmente na área eis
·~ que foi, reconhecidamente, grande defensor da educação e é, até hoje, presença constante na
lembrança da população barrense.
Além disso, a proposição visa a valorização, visibilidade, estímulo e condecoração dos
profissionais do magistério que não se cansam de oferecer uma educação de qualidade,
transformadora de vida dos barrenses. Entendemos ser importantíssimo o reconhecimento da
grandiosidade do trabalho que é desenvolvido em nossas unidades de ensino e que precisam
ser expostas, valorizadas e compartilhadas enquanto experiências que possam afetar novas
experiências e com isso universalizar o acesso a inovações pedagógicas que fora~construldas
. e desenvolvidas nas escolas. N'r,lt1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
Vale reafirmar que a proposição sob exame vem ao encontro das políticas públicas de
valorização do magistério ora implementadas pela Administração, e se materializa como uma
das ações que o Poder Executivo tem desenvolvido para maximizar os resultados da Educação
no município, atendendo aos princípios e diretrizes previstos na Lei Federal nº 13.005 de 25 de
junho de 2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação, bem como da Lei Municipal nº 2.574
de 30 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação.
Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso 1, do art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta anexo o estudo de impacto
financeiro orçamentário demonstrando o cumprimento das metas da LDO.
Assim , dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio desta Casa,
na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares
dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DO. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Pirar
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 1 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO, CONTABILIDADE E COORDENAÇÃO
. Mês de Referência:
Cargo:
Número:
Descrição
CATEGORIA 1 (2) DOCENTES
CATEGORIA 2 (2) DOCENTES
CATEGORIA 3 (2) DOCENTES
Despesa Total para 6 ALÜNOS
MESES
Senhor Prefeito:
PRÊMIO DOCENTE DESTAQUE DO ANO
1
PREMIO DOCENTE
DESTAQUE DO ANO
6
MENSAL (base)
40.000,00
40.000,00
40.000,00
RS 120.000,00
1
Até o fim de 2023 2024
40.000,00 40.000,00
40.000,00 40.000,00
40.000,00 40.000,00
R$ 120.000,00 R$ 240.000,00
1 1
Até dez de 20245
40.000,00
40.000,00
40.000,00
R$ 360.000,00
1
Declaro, em atenção ao Artigo 16, Incisos I e li, da Lei 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem por finalldade calcular
o impacto orçamentário e financeiro para P~MIO DOCENTE DESTAQUE DO ANO (6 DOCENTES) sendo que a requerida despesa
ocorrerá pela dotação de pessoal civil, estando em harmonia com o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos
vigentes.
Despesa Total até 2025:
Discriminativo Quant. Mensal
PRtMIO DOCENTE DESTAQUE DO ANO 6 R$ 120.000,00
TOTAL 6 R$ 120.000,00
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE L QUIDA
Receita Acumulada de Impostos R$ 133.722.074,87
Gastos com 25% PARA EDUCAÇAO
Acumulado (12 meses)
(%) Percentual aplicado
Acréscimo com a nova Proposta
(%) Percentual do Acréscimo
Percentual Comprometido Atualizado
Pi
Secrefár'
t o
;
f,
'
R$ 42. 791.063,96
32,01
R$ 120.000,00
1.
1-' 1
I j' I •·
R$ 360.000,00
2023 2024
R$ 120.000,00 R$ 240.000,00
R$ U0.000,00 R$ 240.000,00
04/04/2023
2025
R$ 360.000,00
R$ 360.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário
Declaração de Inclusão da Lei Orçamentária
Cumprimento das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Serve o presente, em primeira instância, para calcular a estimativa de Impacto Orçamentário para o
"PRÊMIO DOCENTE DESTAQUE DO ANO",bem como para informar que a medida não afetará as metas
de resultado estabelecidas na LDO.
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
1) Análise de novos valores:
Para A DESPESA da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, haverá um acréscimo total mensal de
R$ 120.000,00.
Memória de Cálculo em Anexo.
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo de estimativa
de impacto, senão vejamos:
Olscrlmlnatlvo
CATEGORIA 1
CATEGORIA2
CATEGORIA3
TOTAL:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
/ - estimativa do impacto orçamentário-financeira na exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
Quant. Mensal (a) 2023 2024 2025
2 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
2 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
2 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
06 R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 R$ 360.000,00
2) Impacto Orçamentário:
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere à despesa com o "PRÊMIO DOCENTE DESTAQUE
DO ANO" ternos a destacar que este se encontra devidamente adequado à realidade e às previsões
orçamentárias.
3) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000- Lei
de Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre o "PRÊMIO DOCENTE DESTAQUE DO
PR!~EITURA DE BARRA DO PIRAI
TRA VESSA ASSUMPÇÃO, 60 CENTR0- 27121-010. CNPJ: 21.)16.010/0001-47. TBL: 2442-0100. HCR.ETAHIA DE PL,\Nl:JAM[ NTO -
.ClllliJ: KCJllarulilllWUQ@blPJdPRlrtl ri y,py br ·www.b1rradt1pl111l,V,p;vd.br -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Secretaria Municipal de Planejamento Económico, Contabilidade e Coordenação
ANO",devendo ocasionar o impacto descrito no presente relatório e que a presente medida não afetará
direta ou indiretamente as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As despesas, no exercício financeiro de 2023, correrão à conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de pessoal, conforme previsto no art. 22,
parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000:
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Acumulada de Impostos• R$ 133.722.074,87
Gastos com o percentual de 25% para
educaçã o acumulado (12 meses)* R$ 42. 791.063,96
(%) Percentual Aplicado* 32,01
Acréscimo (mês/ano) R$ 120.000,00
(%) Percentual do Acréscimo 0,090
Percentual Comprometido Atualizado 32,10
•Fonte: RCL do 6• BIMESTRE/2022
Na presente etapa processual, foram utilizados os índices da Receita Acumulada de Impostos
do 6º BIMESTRE de 2022 tendo em vista que os dados poderão sofrer alterações. Todavia,
quando do efetivo provimento, os dados poderão ser revistos a fim de evitar prejuízo ao erário
público.
A Constituição em seu Art. 212 exige que os municípios apliquem ao mínimo de 25% de sua
receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da
Educação. Atualmente o Município está em um percentual de 32,10% aplicado a rede de
ensino, conforme ACORDÃO Nº 010716/2023-PLEN, acima do mínimo exigido, porém em
conformidade com o financeiro municipal. Sendo assim, informo que há disponibilidade
financeira para a realização da despesa requerida.
Nada mais havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução
que deverá ser arquivada em pasta própria desta Secretaria de Planejamento para posterior
consulta.
Atenciosamente,
Barra do Pirai, 04 de abril de 2023 .
.• · 1 Barra .... . · .... t'!C ei.u • Alis ;.~ ......
PNEPEITURA DE BARRA DO PIRAI
lKAV~SSA ASSUMPÇÃO, 69CENTRO - l7 12J.OI0 CNPJ 21 !76_010/000 1-47 TEL SECU'TARIA Pt PLANEJAMENTO -
l.!mll.i UQJl.llWtrutnlWÃh&nldooi.lal.oJLQ.V...hJ: ·www t>1ríldopl11I lletY o br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
Dispõe sobre a criação do Prêmio "Professor Marilon Cunha
de Oliveira" de Mérito profissional no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Barra do Piraí.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 º - Fica criado o "Prêmio Professor Marilon Cunha de Oliveira", destinado ao corpo
docente da Rede Pública Municipal de Barra do Piraí, como forma de valorizar o trabalho de
gestão e docência, bem como as práticas pedagógicas de referência para o município.
Parágrafo único - O prêmio instituído por esta lei será anual.
Art. 2º - Serão premiados 6 (seis) profissionais do Magistério Prêmio "Prof. Marilon Cunha de
Oliveira", divididos em 3 categorias:
1 - Categoria 1: Práticas Exitosas na Educação Infantil;
li - Categoria 2: Práticas Exitosas no Ensino Fundamental;
Ili - Categoria 3: Prática Exitosas de Gestão;
Art. 3° - Quanto a premiação:
1 - os 6 (seis) finalistas receberão a Medalha "Prof. Marilon Cunha de Oliveira de mérito
profissional";
li - o primeiro lugar de cada categoria ganhará uma Viagem Nacional ou Internacional com direito
a acompanhante, para o lugar de sua escolha;
a) As despesas do ganhador e acompanhante que integram o prêmio são as despesas com
hospedagem, translado e alimentação, e não poderão ultrapassar o valor total de R$
20.000,00 (vinte mil reais);
b) As despesas com passaporte, visto ou quaisquer outras, quando houver necessidade,
serão por conta do ganhador e respectivo acompanhante;
Ili - O segundo lugar de cada categoria ganhará um notebook;
Art. 4° - Cada profissional do magistério poderá concorrer em apenas 1 categoria, relatando
apenas uma experiência exitosa.
Ar!. 5° - São requisitos fundamentais para inscrição:
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,:
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GABINETE DO PREFEITO
1 - ser profissional do magistério efetivo da Rede Municipal de Ensino, atuante em uma das
Unidades Escolares do Município, sendo vedada a participação de servidores municipais
cedidos a outros municípios ou órgãos;
li - não dispor, em seu histórico funcional, de nenhuma penalidade funcional no período de 03
(três) anos anteriores à data da inscrição.
Parágrafo único - Serão desclassificados do processo os profissionais que:
1 - se afastarem de suas funções a qualquer título, durante todo período do processo, por prazo
superior a 10 (dez) dias, ininterruptos ou intercalados, caso em que terão sua inscrição
correspondente anulada;
li - recebam advertência ou sanções disciplinares/funcionais durante o processo, os quais não
poderão participar da etapa final.
Art. 6º - A organização do trabalho dar-se-á em atendimento às seguintes fases:
1 - inscrições por meio de Formulário Eletrônico, onde o profissional deverá encaminhar os
seguintes documentos:
a) cópia do Currículo Lattes, com a devida comprovação de escolaridade e experiência
profissional;
b) portfólio constando o percurso desenvolvido e as evidências da Experiência desenvolvida.
li - divulgação dos inscritos e dos respectivos títulos da Experiência;
Ili - análise do portfólio e do Currículo Profissional e Acadêmico;
IV - divulgação dos finalistas e convocação para apresentação pública;
V - apresentação presencial individual dos 6 finalistas para a Banca Examinadora;
VI - premiação.
§ 1 ° - As datas correspondentes a cada fase estarão detalhadas em cronogramas a serem
publicados pela Secretaria Municipal no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§ 2° - A inscrição corresponderá à aceitação, pelo participante, das disposições da presente Lei
e de eventuais atos regulamentadores expedidos.
Art. 7° - A avaliação dos trabalhos será composta por 3 (três) fases diferentes e pontuadas de
forma cumulativa e sigilosa durante todo o processo, a saber:
1 - análise do currículo do docente;
li - análise da Experiência, por meio do portfólio pela Comissão de Análise;
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Ili - apresentação dos Projetos pelos 06 ( . ) fº 1
. seis ma istas para a Banca Examinadora.
Parágrafo único. A Comissão de An • r 8 . da área da educ - . . a ise e anca Examinadora será formada por profissionais
E f M . ~çao, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Chefe do Poder
xecu ivo urncipal, que não estejam atuando na Rede Municipal de Ensino de Barra do Pirai.
Art. 8~ - A análi~e ~o _c~rrículo respeitará os seguintes critérios, podendo atingir até 25 pontos,
respeitando a d1stnbu1çao a seguir:
1 - graduação - 4 pontos;
li - especialização - 4 Pontos;
Ili - mestrado - 6 pontos;
IV - doutorado - 6 pontos;
V - tempo de magistério - máximo de 5 pontos.
§ 1° - Para Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado será considerado apenas 1 (um)
título para cada item;
§ 2° - Para o tempo de magistério, será considerado 0,5 pontos para cada ano, limitando-se a 5
pontos neste critério;
§ 3º - A título de comprovação de escolaridade será necessário apresentar Diploma ou
Declaração de Conclusão do Curso ou equivalente, no caso de Mestrado e Doutorado a
declaração só terá validade se constar informação de "APROVADO" e data de Defesa;
§ 4º - A título de comprovação do tempo de magistério é necessária apresentação de Declaração
de órgão oficial que ateste o efetivo exercício. A CTPS ou contrato de trabalho que especifique
o referido tempo também será considerada. O tempo de estágio, monitoria ou iniciação científica
não serão computados como experiência profissional.
Art. 9º - A análise da Experiência apresentados pelos profissionais inscritos, seguirão os
seguintes critérios:
1 - prática pedagógica inovadora, constando as evidências e o conteúdo relacionado, respeitando
o roteiro disponibilizado;
li - relatos e produção dos estudantes e comunidade escolar sobre as atividades desenvolvidas
de acordo com o tema proposto e o projeto inscrito;
Ili - instrumentos que comprovem a apropriação e comprometimento pela aprendizagem de
conteúdos relevantes do currículo escolar;
IV - evidências de interdisciplinaridade que considere a realidade dos estudantes;
EPSTADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUN
GABINETE DO DE BARRA DO PIRAÍ
V - evidências de estratégias inovadoras no tratame N •
ensino N aprendizagem; nto de questoes relativas ao processo de
VI N assiduidade no trabalho· '
VII - relacionamento cordial com todos os membros da comum .d a d e esco 1 ar;
VIII - atuação em conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola e da Rede Municipal.
Parágrafo único - A análise da experiência tem caráter eliminatório.
Art. 1 O - A apresentação do projeto deverá atender as orientações presentes no Edital de
convocação do Prêmio.
§ 1 ° -Serão desclassificados os projetos que não estiverem voltados às propostas educacionais
e que não atendam ao requisito de originalidade e/ou representem plágios (cópias da rede
mundial de computadores internet e/ou outros).
§ 2º - Somente permanecerão participando do processo os profissionais que obtiverem o
deferimento da inscrição e aprovação do projeto.
Art. 11 - A Análise da Experiência, será conduzida pela Comissão, sendo que a nota máxima é
de 60 (sessenta) pontos, distribuídos igualmente entre os 8 (oito) critérios citados no artigo 9°.
Art. 12 • Caso haja empate na nota final entre os profissionais, será considerado vencedor aquele
que:
1 - obtiver a maior nota na avaliação da prática pedagógica;
11 - tiver maior tempo de vida funcional no magistério da rede oficial de ensino municipal;
Ili - apresentar o menor número de faltas no período determinado no edital.
Art. 13 - Caberá à Comissão de Análise:
1 - pontuar todos os participantes nas fases previstas no Artigo 7° desta Lei, avaliando e
atribuindo notas aos trabalhos apresentados.
li - elaborar relatórios de avaliação dos trabalhos apresentados pelos docentes, que contemplem
os critérios desta Lei, bem como em ordem decrescente de pontuação dentro dos respectivos
segmentos.
Art. 14 - A apresentação do projeto para a Banca Examinadora, última fase prevista no artigo 7°
da presente Lei, poderá atingir o máximo de 15 pontos, sendo a máxima de 3 (três) pontos para
cada critério.
(
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo únic_o. Serão critérios de avaliação a serem usados pela Banca Examinadora na
apresentação final dos projetos:
1 - problematização;
li - relação ao tema;
111 - clareza nas ideias/ conceitos;
IV - postura e didática do profissional;
V - nível e condições de replicabilidade na Rede Municipal.
Art. 15 - É de responsabilidade do profissional inscrito, acompanhar e estar sempre presente na
avaliação da prática pedagógica.
Art. 16 - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação:
1 - divulgar o Edital com as orientações de inscrição, modelo de Portfólio e Cronograma do
Prêmio;
li - divulgar o Prêmio "Prof. Marilon Cunha de Oliveira", as convocações para apresentações das
Experiências e seus resultados no Diário Oficial Eletrônico do Município;
Ili - publicar no Diário Oficial Eletrônico Municipal a composição da Comissão Avaliadora;
IV - coordenar as atividades relativas à entrega dos prêmios, condecorações e organização do
evento final.
Art. 17 - A solenidade de entrega dos prêmios será feita preferencialmente na Semana de
Valorização do Profissional da Educação, realizada no mês de outubro, com a presença de todos
os profissionais regularmente classificados.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 19 - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados mediante decreto, podendo o Chefe
do Executivo delegar à Secretaria Municipal da Educação resolver as questões inerentes a
cronograma e outra omissões por meio de Resolução.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE PREFEITO, DE DE