| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Parecer Favorável da Conjunto das Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei n.º 216/2025. |
| native_id | 4432 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-10 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-07-08 | Aguardando sanção governamental | F | — |
| 2025-07-07 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-07-04 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-07-03 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-07-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-07-03 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-07-02 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-07-01 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Parecer da CCJ e CFOTC Favorável. |
| 2025-07-01 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.