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PROJETO DE LEI N.º 216/2025
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PARECER
Trata-se de projeto de lei n.º 216/25 protocolado pelo Poder Executivo, com vistas
à criação da Secretaria Municipal da Mulher, define sua estrutura organizacional,
atribuições e unidades vinculadas e revoga disposições em contrário.
O projeto foi deliberado e aprovado, por unanimidade, na sessão plenária de
26/6/2025.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõe esta Comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente a tramitação e
aprovação da proposição.
Sala Barão do Rio Bonito, ____ de ________________ de 2025.
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador – Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
João Paulo Mariano Novaes
Vereador – Vogal Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
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