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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 448.682,21 (QUATROZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) PROGRAMA QUE ENTRA EM VIGOR E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
native_id444

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Arquivado — —
2024-11-11 Mesa Procurador — Certifico que na presente data juntei aos autos físicos e na aba de Documentos Acessórios, cópia do Boletim Municipal n.º 80 de 03 de maio de 2023. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-11-08 PUBLICADA — —
2024-10-30 Mesa Procurador — Certifico que em análise ao referido projeto de lei, consta cópia da Lei Municipal n.º 3718/23 com o número da lei escrita a mão. Certifico ainda que juntei a cópia da legislação ao projeto de lei físico e que a tramitação do SAPL encontra-se desatualizada, uma vez que possui o status "aguardando sanção governamental" desde 29/08/2023. Ressalto ainda que juntei cópia da referida lei proveniente do Portal da Transparência da Prefeitura de Barra do Piraí.
2024-10-30 Aguardando — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-24 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-18 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 018 /GP/2023. 
Senhor Presidente, 
Barra do Pirai, 17 de abril de 2023. 
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, 
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 
parágrafo 1°, inciso Ida mencionada Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de no 
Orçamento vigente. 
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos o Convénio 
contrato de repasse número 895649/2019 - Ministério da Cidadania, cujo o objeto é a REFORMA DO 
GINÁSIO MUNICIPAL ALEXANDRE DOS SANTOS, bairro Coimbra, sendo o valor total do Crédito 
mencionado de R$448.682,21 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte 
e um centavos) 
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa 
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes 
em um parecer favorável. 
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja 
apreciado na forma do art. 54 da LOM. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Atenciosamente 
MÁRIO 
PREFEIT\W\IM.JDtu 
• 
I • 
\1~ \'Ann 1)\) H\O nH ,li\NHll{I) 
\\\UW\11'\'\ IRf\ t\l\ IN. lt'l\lt\L DH l\,\HH A l)O l'lltt\l 
fli\\\\NHT\l 1)0 PIWl•'Hl'l't \ 
PROJl1TO DO LOI ORDINARIA Nº 
l!MQNTÀ: "Alllorll f:I {:I {:ll}ijllllrl' ti@ ertJôllo Atllolonol e§püOl61 no volor dfl 
RM~MOU 1 (QUf:llroetrn\(:)6 tl QLHm!nlã fl Qllõ mlL @fll60611l06 tl ôlt6nlfl 6 dol§ 
l't)t\ls t} vlnl@ @ um mmlf:IV06) ~rogr'f:líllf:I flm vigor 6 do outmo cormlotnH 
provld6nolt\~", 
A CÂMARA MUNICll:IAL DE BARRA DO PIRAI APROVA G EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art, 1", Fim! o Pacttw El\mlll\lva Munlolpt1l 1rnlorlzt1do õ obrlr CRÊDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
ví!lot d6 R$448,68U 1 (quotrootlntos 6 qutlr"l\lt\ 6 oito mil, Stllsoonlos o olttmto o dolo moln o vlnto o um contavo8) 
p{\ffi rtlfur~ dí! S~lllnm d6Spt}S3, fl sobm: 
20 ; l'mt~ll\\m M1ml\'ll)tll dô nfüm do Plml 
\!O,' i , 1 Soofülôli(I cto Obrm1 ~\'\\)IICfü\ 
it),U,,Msuo, t I MOOERNIZAÇÃO oe QUADRA ESPORTIVA - CONVêNIO 898849/2019 
4A.00,6t00 1 Ql)ras ti ln:1\t:1laçõos 
4.4.00,StOO Ol}t'a\\ o h,sll'll'~ílS 
TOTAL 
382.000,00 
88.882,21 
448.682,21 
Art- 2', Pam p!lm~l\lr o ooo,~um do Crodlto Adlclorml Espoclel, mencionado no artigo anterior, serâ utilizado 
como fontl de recurso o CON\l~tilQ contrato de repasse numero 895649/2019 - Ministério da Cidadania, 
na valor totsl da R$448,682121 (quelrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte 
e um centaws)1 confom1e dsdos de proposta em anexo. 
Art. 3°, Ests Lei entram tlm vigor na dete de sue publlcaçao, revogadas as disposições em contrário. 
Barra do Pirai (RJ), de de 2022. 
1 HSTADO DO RIO DE .IANEIRO 
PRI\FEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABIN ETE DO PREFEITO 
CONVêNIO 
PROPOSTA Nº004811/2019 • CONTRATO Nº 895649/2019 
a MINI~ 11.1\10 IMl l'Sl'C.11111! 
111A.N~III ltllflll\' 
N" / ANO DA rROPOSTA: 
004~ 11 12019 
OIIJF.TO: 
Moduml1.uçuo du Qund,·11, cspor1lv11N no munlclplo ,lu llnrrn ,lo l'lrnl, 
CARACn:tm.AÇÃO nos INTKR t,:SSES RliClrnocos1 
1\mpliur o n1mio II c1·cntoN cRpunivoJ de cnl'Al~r cd11cuulo11nl e 1111,·ilul1wlvo, ,lc l'orm11 i11 vl11 1lv11 e ~uvp~1•yllv1.1, 11uu l'U IQi'ii~m" 
dil'ursl,l1111" l'llhurnl. 
IU, t.AÇÀO ENTIU: A l'llOl'OSTA •: os 011,mnvos li UIIU('l'IUZl(S 1)0 l'IWGll,\MAI 
Am1>liuçilo e ,l~mocru1i1.11ç,,, Ju Jlrlllkui cHpo11lv11s, JlOI' mulo du u~Oçi l111 ur1ulurl11li 1111 J111 rcurl11 cu11111111roi Mln li16rlo~, um ,·1111 s11 11 i111 l'i11 , . .,,11 o Pl nno~ Nnclmrnls om viecnlc nn Fodor11uM1 
l'Úlll,ICO ALVO: 
CriançM. Jovens o adullos das comunidndoe n Rorcm honcílclQdnR 110110 prn1>0Mn, 
PROBLEMA A SER RESOLVIDO: 
C'om ns ndcqunçõcs n serem renllzndns nos cqulpnme nlos espol'llvoi, lel'OI\\OK n nporlunldnde do linplonlM/~11111l ln r ni 01l vl<lodoi 
csponivas e recreativos na.1 connmldodcs, solucionnndo os pro~lemnH de oduHlcludo, uvnHOO uRcolo1·u lróíl ~o d, dro~III, 
RESULTADOS ESPERADOS: 
Com 11s odcqunções a serem rcalizndfts, descjnmos diminuir o tempo ocioso doi morndorei ldo101, oforlntHIO melhoro 111·A1lc11~ 
csportivas e l'ccrcativas, diminuir a evasão escolar e diminuir a l11clu1Ao 1tc cl'ian~ai Jov~nN no mundo llui drugnn, 
1 • DADOS DO CONCEl>ENTE 
CONCEDENTE: 1 NO~[E DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORJ)JNi\00 OlJ UC: 
51000 MINISTERIO DO ES PORTIJ 
crF DO RESrONSÁVF.L: j NOME DO nv.sroNSÁVEL, 
658,487.051-00 NARCIZO MARIA JUNIOR 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: l CEI' 00 ltRSl'ONSÁVEl.1 
SIG Quadl'a 4 l:ditlcio Financial Ccnter Bloco D 70610-444 
1 
1 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA , DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
2 - DADOS DO PROP ONENTE 
PROPONENTE: 
28.576.080/0001-47 
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAJ 
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: 
TV ASSUJvfPCAO, 69 
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: 
BARRA DO PIRAJ RJ MUNICfPIO: 27123080 Administração 2424432449 
5805 Pública Municipal 
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 
104- CAIXA ECONOMICA 0177-5 0066470672 
CPF DO RESPONSA VEL: 1 NOME DO RESPONSA VEL: 
052.436.087-18 MARIO REIS ESTEVES 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: 1 CEP DO RESPONSÁVEL: 
RUA JOSE MASTRANGELO, 4- VILA SUJCA 27120250 
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
VALOR GLOBAL: R$ 44R.682,:! 1 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$66.6822l 
VALOR DOS REPASSES: Ano J Valor 
2019 1 RS 382.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 66.682.21 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: RS0,00 
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLJCAÇÃO: R$ 0,00 
INfCIO DE VIGÍtNCIA: 30/12/2019 
FrM DE VIGÊNCIA: 31/12/2023 
VIGÊNCIA DO CONVl\:NIO: 2023 

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