PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2025
EMENTA: MODIFICA O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:
Art.1. Esta resolução dispõe sobre as alterações no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barra do Piraí.
Art.2. O §4º do art. 6º passa a viger com a seguinte redação:
§ 4º- No ato de posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se
e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do
mandato, sendo ambas arquivadas no Departamento de Recursos
Humanos.
Art.3. O art. 34 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 34 - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são:
I- Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III- Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV- Comissão de Saúde;
V- Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
VI- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VII- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Igualdade
Racial;
VIII- Comissão de Defesa do Consumidor;
IX- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
X- Comissão de Educação;
XI- Comissão de Assistência Social;
XII- Comissão de Segurança Pública;
XIII- Comissão de Esporte;
XIV- Comissão de Trânsito e Transporte;
XV- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
XVI- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
XVII- Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais;
XVIII- Comissão Contra Intolerância Religiosa;
XIX- Comissão de Cultura e Turismo.
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Art.4. Inclui os artigos 42-J, 42-K e 42-L, com a seguinte redação:
Art. 42-J - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Defesa dos
Direitos dos Animais:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos
direitos dos animais;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de proteção e
atendimento aos animais;
III- estudo e proposição de medidas para garantir a qualidade de vida e
o respeito aos direitos dos animais;
IV- análise de propostas de programas e projetos de valorização e
promoção dos direitos do bem-estar animal;
V- avaliação de projetos de conscientização e combate à violência e
negligência contra os animais;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos
direitos dos animais;
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art. 42-K - Compete às Comissões Permanentes à Comissão Contra
Intolerância Religiosa:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados a
liberdade de consciência e de crença;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de proteção e
atendimento as diversidades de crença;
III- estudo e proposição de medidas para garantir o respeito e o direito
as diversidades de crença;
IV- análise de propostas de programas e projetos de valorização e
promoção dos direitos a liberdade de consciência e de crença;
V- avaliação de projetos de conscientização e combate à violência e
negligência contra atos de intolerância, a liberdade de consciência e
crença;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos
direitos da liberdade de consciência e crença;
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
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X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art. 42-L - Compete às Comissões Permanentes à Cultura e Turismo:
XI- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à
Cultura e ao Turismo;
XII- acompanhamento e fiscalização de políticas voltadas à Cultura e ao
Turismo do Município;
XIII- realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados à
Cultura e ao Turismo;
XIV- receber petições, reclamações, representações ou queixas contra
atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;
XV- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
XVI- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
XVII- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno.
Art.5. O art. 42-H passa a viger com a seguinte redação:
Art. 42-H- Compete à Comissão de Trânsito e Transporte:
I- análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados ao
trânsito e ao transporte;
II- acompanhamento e fiscalização de políticas de transporte do
município;
III- estudo e proposição de medidas para melhoria da mobilidade
urbana;
IV- análise de propostas de projetos de infraestrutura viária e
transporte público;
V- avaliação de propostas de regulamentação e fiscalização do
transporte;
VI- realização de audiências públicas e debates sobre temas
relevantes para o setor de transportes;
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas
contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VIII- convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar
esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;
IX- converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;
X- zelar pela observância das demais atribuições previstas neste
Regimento Interno
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Art.6. O §5º do art. 50 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 50…
§ 5º. Excepcionalmente neste ano de 2025 e devido à mudança nas
Comissões Permanentes, a eleição das comissões criadas será
realizada para completar a sessão legislativa, observado o disposto
no caput.
Art.7. O art. 110 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 110- Se o autor da proposição dada como incidente em qualquer dos
incisos do artigo anterior, não se conformar com a decisão do Procurador,
poderá interpor recurso ao Presidente da Mesa e, em última instância, à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação que, se discordar da decisão
do Presidente da Mesa, restituirá a proposição para a devida tramitação.
Art.8. O art. 113 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 113- Findo o ano legislativo, a Mesa ou o Procurador ordenará o
arquivamento de todas as proposições apresentadas no ano e não
submetidas à apreciação da Câmara, salvo os projetos oriundos da Mesa
Diretos, do Prefeito e iniciativa popular.
Art.9. O art. 124 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 124- Recursos é toda petição de Vereador contra ato do Presidente,
da Mesa Diretora ou do Procurador, expressamente, previstos neste
Regimento Interno.
Art.10. O art. 166 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 166 - Caso não haja a aprovação, pela maioria simples, o Presidente
determinará o arquivamento da proposição.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo não se aplica às indicações.
Art.11. O art. 212 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 212- As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples,
sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois
terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais
aplicáveis em cada caso.
§1º Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido
de votar
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§2º As deliberações do plenário serão tomadas por maioria absoluta, nos
seguintes casos:
I - Rejeição de veto;
II - Projeto de Lei Complementar;
III - Projeto de créditos suplementares ou especiais;
IV - demais casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica.
Art.12. O art. 177 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 177- As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista
nos incisos I, II, III e Parágrafo Único do Artigo 29 da Lei Orgânica do
Município, mediante comunicação escrita aos Vereadores.
Parágrafo Único– Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão,
caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes
Art.13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, especialmente, os seguintes:
I. Parágrafo único do art. 19;
II. inciso X do art. 28;
III. Art. 65;
IV. Art. 67;
V. Parágrafo único do art. 146-C;
VI. Art. 166;
VII. Art. 167;
VIII. Art. 169;
IX. Art. 183;
X. Art. 186
XI. Art. 194;
XII. Art. 257;
XIII. Art. 265.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Felipe Ludi
Vereador - 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Resolução tem por finalidade atualizar e modernizar o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, promovendo a adequação de
suas normas à realidade institucional atual, aos princípios constitucionais vigentes e às
boas práticas legislativas. A iniciativa busca conferir maior racionalidade, clareza e
eficiência ao funcionamento do Poder Legislativo municipal, eliminando dispositivos
obsoletos, corrigindo incongruências e incorporando temas relevantes e contemporâneos à
estrutura regimental.
Dentre as modificações propostas, destaca-se a revogação de dispositivos que
impunham formalidades excessivas e práticas administrativas superadas, como a
obrigatoriedade de registros manuais em livros físicos, a leitura em plenário de
documentos já disponibilizados aos vereadores e a exigência de procedimentos que já não
encontram respaldo no uso comum ou na legislação aplicável. Tais alterações visam à
desburocratização das rotinas internas da Câmara, permitindo uma tramitação mais ágil,
moderna e compatível com os sistemas eletrônicos atualmente utilizados.
Também foi promovida a reformulação das Comissões Permanentes da Casa, com
a criação de novos colegiados temáticos voltados à proteção e defesa de direitos
fundamentais e sociais, como a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, a Comissão
Contra a Intolerância Religiosa, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, entre outras. A inclusão dessas comissões reflete o compromisso desta Casa
Legislativa com a ampliação da representatividade, a valorização da diversidade e a
promoção de políticas públicas mais inclusivas e eficazes.
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