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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE BARRA DO PIRAÍ TODAS AS SEGUNDAS E SEXTAS-FEIRAS ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Barra do Piraí, em todas as unidades escolares da rede pública municipal, às segundas e sextas-feiras, imediatamente antes do início das aulas.
§ 1º A execução será realizada por meio de gravação ou, preferencialmente, com a participação dos estudantes e professores, incentivando o canto coletivo.
§ 2º Nas ocasiões em que houver evento cívico ou solenidade oficial na escola, a execução dos hinos substituirá a prática diária prevista no caput.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação:I – Fornecer às escolas as versões oficiais dos hinos (partituras, gravações em áudio e letras);II – Promover formação sobre a história e o significado dos símbolos nacionais e municipais para os professores;III – Fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição em contrário, bem como derroga qualquer legislação anterior a sua data de publicação que trate do mesmo assunto.
Barra do Piraí , 03 de junho de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A presente lei visa fortalecer o civismo e a identidade cultural entre os estudantes, resgatando o valor dos símbolos nacionais e municipais como elementos de unidade e pertencimento. A prática regular dos hinos, associada a atividades pedagógicas sobre sua história, contribui para a formação cidadã dos jovens, conforme previsto no art. 226, § 1º da Constituição Federal e no art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Além disso, o Hino de Barra do Piraí, símbolo da identidade local, merece especial difusão para preservar a memória histórica do município. Medidas semelhantes já foram adotadas em cidades como Rio de Janeiro (Lei 5.645/2014) e São Paulo (Dec. 57.571/2016), com resultados positivos na valorização da cultura cívica.Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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