| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A AFIXAÇÃO DE QUADRO FOTOGRÁFICO DO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4471 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-15 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-09-08 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-08-27 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-27 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-08-27 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-08-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-08-25 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-08-25 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-21 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | G | — |
| 2025-08-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-08-21 | Aguardando | — | Venho solicitar que a Emenda Modificativa nº 34/ 2025 seja desconsiderada. Sendo assim, entrando somente a Emenda Modificativa nº 41/ 2025 na ordem do dia. |
| 2025-08-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-08-21 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-08-12 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Remetam-se os autos ao i. Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, a i. Relatora para elaboração de seu voto, com observância das emendas protocoladas. 2) Com o voto, remetam-se os autos ao i. Vereador Vogal para concordância ou não. Da mesma forma, ao i. Presidente da CCJ. 3) Tudo cumprido, ao i. Presidente desta Edilidade para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-08-11 | Mesa Procurador | — | Certifico que o gabinete do Nobre Vereador protocolara a Emenda Modificativa n.º 41/2025. Após, remeto os autos ao d. Procurador para análise da referida e o prosseguimento do feito. |
| 2025-08-11 | Aguardando | — | — |
| 2025-08-08 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-07-29 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-07-10 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Remetam-se os autos ao i. Presidente da CCJ para ciência e, em seguida, remetam-se os autos à nobre Vereadora Relatora da CCJ para emissão de seu voto; 2) Com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal; 3) Tudo cumprido, remetam-se os autos ao i. Presidente deste Legislativo para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-07-10 | Mesa Procurador | — | — |
| 2025-07-10 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-09 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-09 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-07-09 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-08 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-26T17:49:32.917028-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-08-21T18:12:49.630260-03:00 | Aprovado | 8 | 1 | 0 |
| 2025-07-08T17:56:15.314461-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º ____/ 2025 EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A AFIXAÇÃO DE QUADRO FOTOGRÁFICO DO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Autoriza o Executivo a proceder a afixação de quadro fotográfico do atual chefe do Poder Executivo, nas repartições públicas municipais. §1º. A fotografia deverá ser atual, colorida e conter, de forma legível; §2º. A imagem deverá ser exposta em quadro padrão apropriado, com tamanho mínimo de 20x30 cm, posicionada em local de fácil visualização pelo público. Art. 2º No caso de troca da autoridade responsável, a fotografia deverá ser substituída no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse ou nomeação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já previstas. Art. 4º O descumprimento desta Lei poderá acarretar sanções administrativas aos responsáveis, conforme regulamentação posterior. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, 03 de Julho de 2025. Justificativa Este projeto de lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração pública ao autorizar a exposição da fotografia e identificação da autoridade máxima do Executivo. Com essa medida, o cidadão passa, a saber, quem está à frente da unidade pública, facilitando o controle social e aproximando a população dos gestores públicos. É também uma forma de valorizar a função pública e reforçar o compromisso com a boa gestão. Trata-se de uma ação simples, de baixo custo, mas com grande valor simbólico e institucional. Diante disso, conto com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.