EMENDA ADITIVA N.º ____/2025
Acresce o parágrafo único na redação do art. 31, do Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025, para ter o seguinte teor:
Art. 31 orçamento fiscal assegurará a aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na forma do que dispõe o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996, e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao ensino obrigatório, nos termos dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, aplicando-se, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no caput deste artigo na Educação Especial.
Sala Barão do Rio Bonito, 05 de julho de 2025
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 6º estabelece que a educação é um direito social e fundamental a qualquer cidadão em caráter de regime de igualdade, atribuindo dever ao Estado e a família, a promoção e o incentivo em conjunto com a sociedade para garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparado para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mercado de trabalho.
Ademais, a nossa Constituição Federal em busca de garantir o atendimento educacional para todos de maneira igualitária, estabeleceu no art. 208, inciso III, quanto ao dever do Estado em garantir atendimento aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Neste plano, o art, 212 também da Constituição Federal de 1988 para resguardar que o atendimento educacional fosse devidamente prestado à população, atentou-se quanto ao financiamento da Educação Pública e gratuita, vinculando recursos decorrentes da arrecadação de impostos ao definir que os Municípios aplicassem anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seguindo o paradigma do preceito supramencionado, a Lei Orgânica Municipal de Barra do Piraí consequentemente estabeleceu no art. 169 também quanto a aplicação anualmente em nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante dos impostos e transferências recebidas na manutenção e desenvolvimento do ensino, vejamos:
Art. 169. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do Ensino.
A Lei Federal nº 13.146, de 06 de junho de 2015, em que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem por objetivo disciplinar a implementação e execução de políticas públicas voltadas à inclusão social e da cidadania as pessoas com deficiência, impondo ao Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade o dever de assegurar uma educação pública de qualidade aos educandos alvos da educação especial.
Nobres pares, a presente proposta de emenda a Lei de Diretrizes Orçamentária proposta pelo Poder Executivo possui extrema importância e relevância, isto porque, assegurará, de forma mais efetiva o atendimento especializado aos alunos, vinculando portanto, um percentual a ser aplicado no setor da Educação especial em Barra do Piraí, garantindo financeiramente a base de execução de uma política pública voltada especificamente às pessoas com deficiência, tornando, possível a inclusão dos educandos ao sistema educacional, bem como permitir que recebam uma educação pública de qualidade.
Deste modo, o percentual de cinco por cento proposto na presente emenda representa para o setor da educação especializada um investimento, aproximadamente, de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), resultando, portanto, um montante pecuniário proporcional e razoável para a implementação de uma política pública de causa amplamente humanitária.
Insta salientar, que a proposta legislativa não viola os preceitos constitucionais, uma vez que, a obrigação constitucional do Município frente a aplicação de, no mínimo 25% de suas receitas inerentes às arrecadações de impostos, continua inalterada, ao passo que apenas 5% se destinará a aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação básica especializada.
Portanto, dada a importância da matéria, espera-se a aprovação desta emenda aditiva pelo voto favorável de todos os Vereadores desta Casa de Leis.