materia nº 225/2025

PROJETO DE LEI N.º ____/2025



EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “INSTITUI O VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:

Altera a redação do §2º no art. 2º, da Lei Municipal nº 781, de 14 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

§2º Fica assegurado o direito ao vale-transporte ao servidor público municipal que resida em outro município, exclusivamente, para o deslocamento residência-trabalho desde que não ultrapasse a distância de 50 (cinquenta) quilômetros em relação à sede do Município de Barra do Piraí.

§3º O Vale transporte concedido aos servidores que residam em outros Municípios, para fins de cálculo, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local, conforme estabelece a Legislação Federal nº 7.418/85.





Sala Barão do Rio Bonito, 04 de julho de 2025 



Wanderson Luis Barbosa Lemos

Vereador 











Justificativa



Nobres Parlamentares, a presente proposição visa à alteração da Lei Municipal nº 781, de 14 de novembro de 2003, em que “institui o vale transporte aos servidores da Administração Municipal e dá outras providências”. Esta medida possui grande relevância social e participativa junto aos servidores públicos, uma vez que, é destinado exclusivamente ao custeio com o deslocamento do servidor entre a residência e local de trabalho e vice-versa.

Mediante análise ao texto da normativa vigente, é possível observar que a sua redação mostra-se incompatível com a realidade dos servidores públicos deste Município. No escopo da lei supramencionada, é possível verificar uma restrição de maneira desproporcional ao acesso do benefício, ignorando o contexto entre as distâncias entre os municípios vizinhos, as constantes alterações no valor das passagens desde 2003 e dentre outros fatores.

O Projeto de Lei em questão, tem por objetivo assegurar de maneira clara o direito ao vale-transporte aos servidores municipais desde que a distância entre a residência e o local de trabalho não ultrapasse 50 (cinquenta) quilômetros. Noutro giro, é dizer que a alteração inclui municípios adjacentes cujos os vínculos entre os servidores públicos são notórios, recorrentes e necessários, ao passo em afirmar que, estes servidores estão sendo onerados indevidamente, arcando com parte significativa no custo do deslocamento com recursos próprios.

Assim, ao assegurar o direito ao vale-transporte e propor que o valor do benefício corresponderá à tarifa integral do transporte público utilizado sem qualquer dedução, é dizer que, o Município de Barra do Piraí reconhece e visa compatibilizar conforme preceitua o próprio art. 2º da Lei Municipal nº 781/2003 com base na Legislação Federal mas que não se atentou à época no que discerne acerca da regulamentação do vale-transporte no plano nacional e assegurando a integralidade do pagamento no deslocamento entre residência e o local de trabalho.

	Portanto, o presente Projeto de Lei representa um avanço na legislação municipal com a alteração dos dispositivos ora mencionados, com o objetivo de contribuir e promover o direito ora garantido constitucionalmente aos servidores públicos quanto a sua valorização e vida funcional.

	Mediante o exposto, dada a importância da matéria, espero contar com toda Casa Legislativa pela aprovação da presente proposição.