EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Modifica a redação do art. 123, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, para ter a seguinte redação:
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, e de interesse pessoal do Vereador.
§1º Serão verbais ou escrito decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – a observância de disposição regimental;
V – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na
Câmara sobre proposição em discussão;
VI – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VII – a retificação da ata;
VIII a verificação de quórum;
IX – posse de Vereador ou Suplente;
X – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia.
XI – juntada ou desentranhamento de documentos.
XII – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade
públicas ou particulares;
XIII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;
II – dispensa de leitura da matéria constante do dia;
III – destaque de matéria pra votação;
IV – votação descoberto;
V – encerramento de discussão;
VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debates;
§ 3° - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I – licença do Vereador;
II – audiência de Comissão Permanente;
III – inserção de documento em ata;
IV – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
V – inclusão de proposição em regime de urgência;
VI – anexação de proposições com objeto idêntico;
VII – constituição de Comissões Especiais;
VIII – convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma
natureza para prestar esclarecimento ao Plenário.
Barra do Piraí, 04 de julho de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
Nobre vereadores, o requerimento é um instrumento legal que autoriza o parlamentar, no uso de suas atribuições institucionais e constitucionais, solicitar informações, documentos, providências ou esclarecimentos ao Poder Executivo, às suas autarquias e entidades que recebem e administram recursos de natureza pública.
Ocorre que, quanto o Regimento Interno desta Casa de Lei condiciona a sua deliberação/aprovação em plenário, por maioria simples de votos, acaba violando uma das prerrogativas fundamentais de um parlamentar, ou seja, mitiga/restringe o pleno direito constitucional de um vereador exercer as suas atribuições como fiscalizador. Além disso, viola diretamente a Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de acesso a informações (Art. 5º, incisos XXXIII e XIV).
Portanto, toda medida que visa restringir ou mitigar o acesso à informação é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao passo que, “nenhuma norma pode reduzir ou anular o direito à informação, por se tratar de um direito fundamental e humano”.
Neste sentido, verifica-se o posicionamento na jurisprudência quanto trata do assunto, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. MUNICÍPIO DE COQUEIROS DO SUL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONDICIONADO À APROVAÇÃO DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NA CF/88 OU NA CE/89. PRERROGATIVAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. DIREITO A INFORMAÇÃO. 1. A CF/88 e a CE/89 preveem a possibilidade de o Poder Legislativo requisitar informações ao Poder Executivo. Inexiste exigência de que o requerimento seja submetido ao Plenário para aprovação por maioria. Condicionar o pedido de informações de vereador à aprovação do Plenário limita as prerrogativas de fiscalização e controle atribuídas pelo texto Constitucional, o que não pode ser feito através de legislação infraconstitucional do ente municipal. As normas de preordenação dos Poderes são de reprodução obrigatória. 2. Todos os cidadãos possuem direito de obter informações do Poder Público que afetam o interesse coletivo ou particular (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF/88). O STF, ao julgar o RE 865.401, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu pela inviabilidade de submissão do controle político exercido pelo Legislativo à aprovação da maioria. 3. Ao restringir a possibilidade de acesso do vereador a tais informações, as regras atacadas, além de afrontarem o modelo estabelecido pela CF/88 e pela CE/89, violam os princípios da publicidade e da transparência (art. 37, caput, CF/88, e arts. 8º e 19, caput, CE/89). 4. Declarada a inconstitucionalidade do inciso II do art. 118 e da parte final do parágrafo único do art. 184, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade com redução de texto da expressão “aprovado o requerimento” do art. 185, bem como da expressão “que deverá seguir a tramitação regimental” constante do art. 186, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Coqueiros do Sul. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085242105, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 10-12-2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão em face do inciso VIII do art. 159 da Resolução n. 23 de 14 de dezembro de 2016, da Câmara Municipal do Guarujá. Impugnação à necessidade de que o requerimento de informações formulado por vereador e dirigido ao Prefeito Municipal seja submetido a prévia aprovação plenária pela Edilidade. Controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face de princípios e normas da Constituição Federal, desde que haja repetição obrigatória na Carta Estadual. Tese firmada pelo STF no Tema 484, pela técnica da repercussão geral. Art. 144 da Constituição Bandeirante determina aos municípios a observância dos princípios estabelecidos também na Constituição Federal. Imposição de prévia autorização plenária da Câmara Municipal, para o encaminhamento de pedido de vereador de colheita de informes do Prefeito. Ofensa ao princípio do amplo acesso à informação, entalhado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 832, pela técnica da repercussão geral: “O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito”. Ação procedente. (TJSP; ADI 2066119-40.2022.8.26.0000; Rel. James Siano; Órgão Especial; julgado em 14/09/2022)
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o art. 207, inc. IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, que exige a submissão de requerimento de informações formulado por parlamentar à apreciação do Plenário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o dispositivo impugnado viola o direito de acesso à informação garantido constitucionalmente. III. Razões de Decidir 3. O Prefeito do Município de Nova Odessa suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a alteração do Regimento Interno é atribuição exclusiva da Câmara Municipal. 4. O dispositivo impugnado viola o direito ao acesso à informação, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 832, que assegura ao parlamentar, na condição de cidadão, o pleno exercício do direito de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito e, quanto ao mérito, julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 207 da Resolução nº 144 da Câmara Municipal de Nova Odessa. Tese de julgamento: “O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo”. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Lei Federal n. 9.868/1999, art. 6º Jurisprudência Citada: STF, RE 865401/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25.04.2018 TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2066119-40.2022.8.26.0000, Rel. James Siano, j. 14.09.2022 (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2160236-52.2024.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)
Por todo o exposto, fica evidente que a exigência de aprovação plenária, para requerimentos de informação apresentados por vereadores, viola o direito constitucional à informação e à transparência na gestão pública, impondo um obstáculo indevido ao exercício da atividade parlamentar. Aliás, como bem assentou o E. Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, “A ideia de democracia não se resume ao princípio majoritário, ao governo da maioria. Há outros princípios a serem observados e há direitos da minoria a serem respeitados.”
Por derradeiro, qualquer disposição regimental que condicione o direito de acesso à informação à aprovação da maioria viola direitos e garantias fundamentais previstas em nossa Constituição da República Federativa de 1988, da mesma forma, compromete a fiscalização independente do parlamentar e enfraquece os representantes legitimamente eleitos pelo povo barrense.