EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Modifica a redação do art. 13, do Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025, para ter a seguinte redação:
Art. 13 Nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Suplementares no limite máximo de até 5% ( cinco por cento) do total geral da despesa fixada, para a Administração direta, indireta e Câmara Municipal.
Parágrafo único. Incluem-se desse limite os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas;
Sala Barão do Rio Bonito, 04 de julho de 2025
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
Nobre Vereadores, dada a importância quanto a matéria do Projeto de Lei nº 133 de 2025 em que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, apresento a presente emenda modificativa com o objetivo de adequar o limite para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, desde que, autorizado mediante decreto pela Chefe do poder Executivo.
Preliminarmente, cumpre destacar que o Município de Barra do Piraí se encontra em calamidade financeira, conforme reconhecido através do Decreto nº 673/2025 e a Lei Municipal nº 3907/2025. Diante deste quadro excepcional, é que se torna necessário uma atuação pautada em responsabilidade, legalidade, economicidade e transparência dos gastos públicos, de modo a garantir que os recursos orçamentários sejam utilizados de maneira eficiente sob pena de comprometimento do equilíbrio orçamentário e da boa governança pública.
O Projeto de Lei em questão autoriza a Chefe do Poder Executivo a abrir, através de decreto, Crédito Adicional Suplementar no limite máximo de até 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada, para a Administração direta, indireta e Câmara Municipal. Este percentual, diante do cenário homologado, mostra-se desproporcional e incompatível, demonstrando uma margem excessiva sem que ocorra o devido acompanhamento do Poder Legislativo, este, responsável por fiscalizar e compromete a transparência na gestão dos recursos públicos.
Consequentemente, a proposta ao reduzir em 5% (cinco por cento) e alterar para que sejam incluídos neste limite os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas, busca assegurar e manter uma flexibilidade orçamentária para a continuidade dos serviços essenciais, sem desconsiderar a necessidade de que as movimentações sejam submetidas à análise pela Câmara Municipal.
Ademais, esta emenda modificativa se coaduna com a realidade financeira ora homologada, como também evita a repetição automática de práticas orçamentárias de gestões anteriores. Neste sentido, busca-se por fim, por meio desta emenda modificativa respaldo aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, tais como economicidade, legalidade e responsabilidade.
Portanto, rogo pelo apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa de Leis, visando a aprovação da presente proposição.