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MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº017/2025
Projeto de Lei nº 90/2025
Autor: Macrei Júnior de Andrade
Assunto: ACRESCENTA O art. 4-A À LEI Nº 3719/2023, QUE “Dispõe sobre o
centro de monitoramento para vigilância permanente dos logradouros
públicos, vias públicas e locais de interesse público no município de Barra do
Piraí e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para os devidos fins, a presente Mensagem de Veto Total ao
Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Vereador Macrei Júnior de Andrade,
que acrescenta o art. 4º-A à Lei Municipal nº 3.719, de 2 de maio de 2023,
dispondo que o Centro de Monitoramento deverá contar com câmeras dotadas
de tecnologia de reconhecimento facial em todos os logradouros públicos, vias
públicas e locais de interesse público no Município de Barra do Piraí.
Cumpre, desde logo, reconhecer e valorizar o mérito da iniciativa parlamentar,
que revela sensibilidade e comprometimento com o aprimoramento da
segurança pública e com o uso de tecnologias modernas como instrumentos
de prevenção e resposta a ilícitos. A proposta demonstra atenção legítima com
a ordem pública e o bem-estar da população, o que merece registro e apreço.
Todavia, ao tempo em que se reconhece sua boa intenção e o espírito
colaborativo que anima o autor, verifica-se que a proposição incorre em vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria cuja competência para deflagrar o
processo legislativo é reservada à Chefe do Poder Executivo, nos termos do art.
55, 81º, da Lei Orgânica do Município. Trata-se de norma que interfere
diretamente na estrutura organizacional da Administração e na forma de
O
17 PREFEITURA M Gabinete da
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prestação de serviços públicos, impondo obrigações operacionais e
tecnológicas a órgão vinculado ao Executivo. Por essa razão, o projeto não
poderia ter origem parlamentar, sob pena de ofensa à separação de poderes.
Além disso, a proposição não veio acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, tampouco de qualquer estudo que permita
dimensionar a viabilidade técnica e econômica de sua execução. A
implantação de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial em larga
escala exige investimentos consideráveis em infraestrutura, pessoal
capacitado, processamento de dados e sistemas de proteção, o que não pode
ser imposto ao Executivo sem o devido planejamento financeiro e sem prévia
inclusão nas leis orçamentárias.
Cabe ainda observar que o reconhecimento facial envolve o tratamento de
dados sensíveis, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 — a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A utilização desse tipo de tecnologia
demanda estrutura normativa e técnica específica para garantir a legalidade do
tratamento de dados biométricos dos cidadãos, o que requer regulamentação e
planejamento administrativo próprio, ainda em curso nesta gestão.
Em um cenário de escassez de recursos e múltiplas demandas, é fundamental
que as ações governamentais estejam voltadas à consolidação da estrutura
básica da segurança pública municipal, como patrulhamento, iluminação,
manutenção de equipamentos e capacitação de pessoal. O uso de tecnologias
avançadas deve ser perseguido com responsabilidade, respeitando os limites
financeiros do Município e a legalidade dos instrumentos normativos.
Diante de todo o exposto, decido vetar integralmente, por vício de iniciativa e
ausência de estimativa de impacto financeiro, o Projeto de Lei nº 90/2025,
devolvendo-o a essa Câmara Municipal para os fins de direito, reafirmando
minha consideração ao autor da proposição e a todos os parlamentares que se |
sannaDo IRA | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
empenham na construção de políticas públicas voltadas à segurança e ao
bem-estar da população.
Barra do Piraí, 07 de julho de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva Ni
Prefeita Municipal as