materia nº 226/2025

PROJETO DE LEI N.º ____/ 2025



EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras públicas no município de Barra do Piraí, a cada 150 metros no centro da cidade e a cada 250 metros nos bairros, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprova:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de lixeiras públicas em logradouros públicos do município de Barra do Piraí, respeitando os seguintes critérios:

I – No centro da cidade, deverá haver pelo menos uma lixeira a cada 150 (cento e cinquenta) metros de distância;

II – Nos bairros, deverá haver pelo menos uma lixeira a cada 250 (duzentos e cinquenta) metros de distância.

Art. 2º - As lixeiras deverão ser instaladas preferencialmente em locais de grande circulação de pedestres, como praças, pontos de ônibus, entradas de escolas, hospitais, comércios, igrejas e repartições públicas.

Art. 3º - As lixeiras deverão ser fabricadas com material resistente às intempéries climáticas e devidamente sinalizadas, podendo ser:

I – Lixeiras simples para resíduos comuns;

II – Lixeiras duplas ou triplas para separação de resíduos recicláveis, quando possível.

Art. 4º - A manutenção, substituição e limpeza das lixeiras será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, ou órgão equivalente.

Art. 5º - O descumprimento desta Lei por parte da Administração Municipal deverá ser informado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para as devidas providências legais.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sala Barão do Rio Bonito, 07/ julho/ 2025.



































JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo contribuir de forma direta para a limpeza urbana, a preservação ambiental e a promoção da saúde pública no município de Barra do Piraí, por meio da instalação obrigatória de lixeiras públicas em pontos estratégicos da cidade.

A ausência ou a escassez de lixeiras em vias públicas é um dos principais fatores que contribuem para o descarte irregular de resíduos sólidos em ruas, calçadas, praças e demais espaços públicos. Essa prática, além de comprometer a estética urbana, causa entupimentos de bueiros, proliferação de vetores de doenças, mau cheiro e prejuízos ao meio ambiente.

A proposta de instalar lixeiras a cada 150 metros no centro da cidade e a cada 250 metros nos bairros é baseada em estudos de urbanismo e gestão ambiental que apontam essa frequência como eficaz para atender à demanda da população e evitar a superlotação de lixeiras.

Além disso, a medida estimula a educação ambiental, incentiva o descarte correto de resíduos e promove uma cultura de limpeza e responsabilidade coletiva, reforçando o papel do poder público como agente facilitador de boas práticas cidadãs.

Cabe destacar que a instalação de lixeiras públicas é uma ação simples, de baixo custo e alto impacto, que traz benefícios imediatos para o bem-estar da população e a imagem da cidade.

Por fim, este projeto reforça o compromisso com um município mais limpo, saudável e organizado, atendendo a uma reivindicação recorrente de moradores de diferentes regiões da cidade.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá de maneira significativa para a melhoria da qualidade de vida em Barra do Piraí.

Sala Barão do Rio Bonito, 07 de Julho de 2025.