materia nº 227/2025

PROJETO DE LEI N.º ____/ 2025



EMENTA: “Institui o projeto piloto “Tarifa Zero” no transporte público coletivo municipal em horários ou dias específicos, com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços essenciais e estimular o uso do transporte coletivo.”



Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o projeto piloto denominado “Tarifa Zero”, que garante gratuidade no transporte público coletivo municipal em horários ou dias específicos a serem definidos por ato do Poder Executivo.

Art. 2º - O objetivo do Projeto Piloto é:

I – ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, e assistência social;

II – incentivar o uso do transporte coletivo como meio sustentável de mobilidade urbana;

III – contribuir para a redução do tráfego de veículos particulares e da emissão de poluentes.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, definindo:

I – os dias e horários de gratuidade;

II – os critérios de avaliação do impacto social e econômico do projeto;

III – os meios de divulgação do programa à população.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Barão do Rio Bonito, 04/ julho/ 2025.

JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, em caráter experimental, o Projeto Piloto “Tarifa Zero” no transporte público coletivo municipal, oferecendo gratuidade em horários ou dias específicos, conforme regulamentação do Poder Executivo.

A proposta surge da necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social, especialmente para os cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A tarifa gratuita representa uma importante ferramenta de inclusão social, promovendo igualdade de oportunidades e garantindo o direito de ir e vir previsto na Constituição.

Além disso, o projeto busca estimular o uso do transporte coletivo, contribuindo para a redução do tráfego de veículos particulares, da emissão de gases poluentes e da poluição sonora. A iniciativa dialoga com os princípios da mobilidade urbana sustentável, que orientam as políticas públicas modernas de transporte.

A experiência de diversos municípios brasileiros demonstra que, quando bem planejado, o modelo de “tarifa zero” pode trazer ganhos sociais, econômicos e ambientais, justificando sua aplicação, ainda que em fase piloto, para avaliação de viabilidade e impacto.

Dessa forma, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, com a convicção de que sua aprovação representará um passo importante na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável.





Sala Barão do Rio Bonito, 04 de Julho de 2025.