materia nº 8/2025

PROJETO DE LEI N.º 188/2025



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do nobre vereador João Paulo Mariano Novaes, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de brigadas profissionais compostas por bombeiros civis em determinados estabelecimentos no município de Barra do Piraí. O projeto define os locais abrangidos, os critérios de composição das brigadas e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.



II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

No que tange à competência legislativa, o projeto encontra respaldo no art. 30, I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Além disso, a proposta alinha-se à Lei Federal nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, bem como à Legislação Estadual de Proteção Contra Incêndios (ex: Decreto Estadual nº 42.810/2011 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico - RSCIP) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a exigência de brigadas profissionais em determinados estabelecimentos de maior porte e concentração populacional.

Também está em consonância com normas da ABNT NBR 14.276/2006, que trata sobre brigadas de incêndio, especialmente em locais com grande circulação de pessoas.

O projeto não apresenta vício de iniciativa, pois trata-se de matéria de interesse local voltada à segurança da coletividade e não interfere diretamente na estrutura administrativa do Poder Executivo.

No que se refere à técnica legislativa, o projeto é claro, objetivo e atende aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo a previsão de penalidades (multa por UFMs) compatível com a finalidade preventiva e coercitiva da norma.







III – CONSIDERAÇÕES SOBRE O MÉRITO

A proposta contribui para o fortalecimento da cultura de prevenção de desastres e sinistros, especialmente em ambientes com grande concentração de público, como eventos, supermercados e áreas públicas.

A presença de brigadas de bombeiros civis profissionalizados nestes espaços representa avanço na segurança preventiva, reduzindo os riscos de tragédias e otimizando a resposta a emergências até a chegada do Corpo de Bombeiros Militar.

Destaca-se também o caráter não-oneroso ao poder público, uma vez que a responsabilidade de contratação recai sobre os próprios estabelecimentos.



IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Relatoria opina favoravelmente pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº XX/2025, estando o mesmo apto a seguir sua tramitação regimental no âmbito desta Casa Legislativa.



Sala Barão do Rio Bonito, 08 de julho de 2025.







Elves Costa dos Santos

Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação





Luciana de Oliveira Maciel de Almeida

Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 





Luiz Felippe de Paula Pinto

Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação