materia nº 9/2025

PROJETO DE LEI N.º 183/2025



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER



I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do nobre Vereador José Mauro da Silva Nascimento, que visa reformular a Lei Municipal nº 2.533/2015, instituindo, de forma mais estruturada, o Programa Permanente de Reforço Escolar para alunos da rede pública municipal de ensino de Barra do Piraí.



II – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

A matéria versa sobre a organização de programas educacionais de caráter suplementar, o que se insere na competência legislativa do Município, conforme previsto no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Também encontra amparo na Lei Orgânica Municipal.



III – ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS

Do ponto de vista formal, o projeto está devidamente instruído, com ementa, exposição de motivos e corpo normativo claro e objetivo.

No aspecto material, não se verifica ofensa a princípios constitucionais, tampouco a legislação estadual ou federal. O projeto respeita os princípios da administração pública, em especial os da legalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência.

Cabe destacar que a proposta também prevê articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social e Direitos Humanos, bem como permite parcerias com entidades da área da educação, o que demonstra preocupação com a viabilidade técnica e a efetividade da medida.

No que tange ao impacto orçamentário, o art. 5º dispõe adequadamente que as despesas correrão por dotação própria, podendo ser suplementadas, o que mantém a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.



IV – CONSIDERAÇÕES SOBRE O MÉRITO SOCIAL

Embora o mérito não seja objeto principal desta Comissão, é importante ressaltar que o projeto atende uma demanda relevante no contexto educacional do município, especialmente diante das dificuldades de aprendizagem agravadas nos últimos anos. A proposta pode contribuir para a redução da evasão escolar, melhoria do desempenho dos alunos e fortalecimento do ensino público municipal.



V- PARECER

Trata-se de projeto de lei inaugurado pelo nobre Vereador José Mauro da Silva Nascimento, com vistas a alterar a redação da Lei Municipal nº 2.533, de 23 de fevereiro de 2015, instituindo o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino.

O referido projeto foi encaminhado para deliberação em 02/06/2025, sendo aprovado por unanimidade.

Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, esta relatoria não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação, emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.

Desta forma, os Vereadores e membros que compõem esta Comissão, acompanhando o voto da relatora, manifestam-se favoravelmente à tramitação e aprovação da proposição.





Sala Barão do Rio Bonito, 07 de Julho de 2025.













Elves Costa dos Santos

Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação





Luciana de Oliveira Maciel de Almeida

Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 





Luiz Felippe de Paula Pinto

Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação