texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 02/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Luiz Felipe Ludi que dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias, permissionárias ou privadas, prestadoras de serviços que utilizam rede aérea de removerem fiações em desuso ou excedentes no Município de Barra do Piraí.
O projeto estabelece prazos para regularização, sanções em caso de descumprimento e a revogação expressa da Lei Municipal nº 3019/2018.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente projeto encontra amparo no interesse local, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, cabendo ao Município legislar sobre assuntos de interesse predominantemente municipal.
No tocante à competência concorrente sobre meio ambiente e proteção urbanística, o projeto também respeita o disposto no art. 23, incisos I e VI, da Constituição Federal.
Em âmbito estadual, a Lei nº 9.163/2021 (do Estado do Rio de Janeiro) já trata da obrigatoriedade da retirada de cabos inutilizados e da ordenação das redes aéreas por parte das prestadoras de serviços públicos ou privados. Assim, o projeto municipal não colide, mas complementa a legislação estadual, no que diz respeito à fiscalização e sanção local.
Quanto à constitucionalidade formal e material, não se verifica vício. A proposição respeita o princípio da razoabilidade ao prever prazos para adequação e ampla notificação das empresas envolvidas, garantindo direito à ampla defesa e contraditório, caso haja sanções.
A previsão de penalidades administrativas está de acordo com o poder de polícia do Município, e o valor das multas fixadas (R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00) está dentro dos limites razoáveis para indução ao cumprimento da norma, observando o interesse público.
III – RELATÓRIO.
Diante do exposto, esta relatoria opina favoravelmente à constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei, por estar em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais, bem como atender ao interesse público, especialmente no tocante à segurança urbana e ao ordenamento do espaço público.
Sala Barão do Rio Bonito, 07 de julho de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
open original →