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PROJETO DE LEI N.º 26/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa regulamentar, no âmbito do Município de Barra do Piraí, os critérios para pagamento das obrigações contratuais da Administração Pública municipal direta e indireta, com observância à ordem cronológica de exigibilidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A proposição ainda dispõe sobre a criação de sistemas informatizados para controle e publicidade das informações, respeitando os princípios da legalidade, transparência, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O projeto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
Constituição Federal, art. 30, I, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local;
Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 141 e 142, que tratam da ordem cronológica de pagamentos nas contratações públicas e de suas exceções;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no tocante à responsabilidade na gestão fiscal e à transparência da gestão pública.
A proposta respeita a hierarquia das normas jurídicas e não invade competência privativa da União, do Estado ou do Poder Executivo.
MÉRITO JURÍDICO
A matéria é de interesse público e visa garantir maior previsibilidade aos contratados pela Administração Municipal, além de mitigar a prática de favorecimento indevido ou quebra arbitrária da ordem de pagamento. A regulamentação em nível municipal torna mais claras as regras a serem seguidas pelo gestor, fortalece os mecanismos de controle social e assegura mais justiça na execução orçamentária.
Cabe destacar a preocupação legítima do legislador em preservar os serviços públicos essenciais e contínuos, como transporte e alimentação escolar, coleta de lixo e saúde, que devem, em situações justificadas, ser priorizados no pagamento.
A exigência de sistema informatizado e de publicidade mensal das ordens cronológicas em portal da transparência está plenamente alinhada com os princípios da administração pública e fortalece os mecanismos de controle social e institucional.
VOTO DA RELATORA
Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, VOTO FAVORAVELMENTE à tramitação do presente Projeto de Lei.
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de julho de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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