materia nº 12/2025

PROJETO DE LEI N.º 129/2025



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER



I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Macrei Júnior de Andrade que visa instituir, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a distribuição gratuita de fraldas descartáveis e sondas urinárias a pessoas com deficiência e idosos acamados, em situação de vulnerabilidade social.

O projeto estabelece critérios objetivos para concessão do benefício, define responsabilidades do Poder Executivo quanto à regulamentação e operacionalização da medida, e prevê fontes orçamentárias para sua execução.



II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A proposta está em consonância com diversos dispositivos constitucionais e legais:

Constituição Federal de 1988, em especial:

Art. 1º, III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República;

Art. 6º, que estabelece a saúde, a assistência social e a proteção aos idosos e pessoas com deficiência como direitos sociais;

Art. 196, que assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei Federal nº 8.742/1993, que orienta a oferta de serviços e benefícios socioassistenciais a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015, que garante à pessoa com deficiência o acesso igualitário a serviços e insumos de saúde.

Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741/2003, que prevê a prioridade no atendimento e o acesso a bens e serviços públicos à pessoa idosa, especialmente quando acamada ou em situação de vulnerabilidade.

Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, que em seus dispositivos relativos à promoção da saúde, assistência social e proteção às pessoas vulneráveis, autoriza e legitima a criação de políticas públicas voltadas ao bem-estar de sua população.

Ressalte-se que o projeto respeita o princípio da iniciativa legislativa do vereador, não invadindo a competência privativa do Executivo, uma vez que não cria cargos, nem interfere diretamente na estrutura administrativa, mas apenas autoriza e orienta política pública de interesse local, cabendo ao Executivo regulamentá-la no prazo fixado.



III – CONCLUSÃO DO VOTO

Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 129/2025:

É formalmente constitucional e de iniciativa legítima;

É materialmente compatível com as normas constitucionais e infraconstitucionais;

Está adequado à realidade social do Município de Barra do Piraí, que conta com significativa população idosa e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, muitas vezes dependentes de insumos de uso contínuo para sua dignidade e bem-estar.

Desta forma, meu parecer é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do presente projeto de lei, por não haver óbices jurídicos ou regimentais quanto à sua legalidade e constitucionalidade.



Sala Barão do Rio Bonito, 08 de julho de 2025.



















Elves Costa dos Santos

Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação





Luciana de Oliveira Maciel de Almeida

Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 





Luiz Felippe de Paula Pinto

Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação