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PROJETO DE LEI N.º 112/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Projeto Mulher Mais Segura, que compreende a criação de uma rede integrada de proteção, saúde e acolhimento às mulheres vítimas de violência. O projeto propõe ações intersetoriais envolvendo órgãos públicos, campanhas de prevenção, atendimento humanizado e encaminhamento para capacitação e autonomia econômica das vítimas.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A matéria versa sobre políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres, especialmente em situação de violência, o que está em consonância com os seguintes dispositivos legais:
No âmbito Federal:
Constituição Federal de 1988, art. 6º e art. 196, que garantem os direitos sociais e à saúde como dever do Estado;
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta especializada e atendimento integrado a crianças, adolescentes e vítimas de violência, servindo de referência metodológica;
Lei nº 14.164/2021, que inclui conteúdo sobre violência contra a mulher no currículo escolar como medida de prevenção.
No âmbito Estadual (Rio de Janeiro):
A Lei Estadual nº 9.126/2020, que institui a política estadual de atendimento humanizado às mulheres em situação de violência;
A Lei Estadual nº 8.278/2019, que trata da criação de Casas da Mulher no estado, iniciativa análoga ao modelo de central de acolhimento previsto no presente projeto.
No âmbito Municipal:
O projeto encontra respaldo na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da CF), bem como na sua competência suplementar em relação à legislação federal e estadual (art. 30, II da CF).
Além disso, o projeto não apresenta vício de iniciativa, pois versa sobre matéria de interesse social e de competência do Legislativo no tocante à proposição de políticas públicas de incentivo, desde que não gere despesa obrigatória sem previsão orçamentária, o que poderá ser sanado por meio de convênios e regulamento posterior pelo Executivo.
PARECER
Diante do exposto, esta Relatora opina pelo PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 112/2024, por entender que a matéria é constitucional, legal, de relevante interesse público, e não apresenta vícios formais ou materiais.
Além disso, a proposta está em perfeita sintonia com legislações superiores e se mostra plenamente adequada à realidade do Município de Barra do Piraí, ao propor a articulação de políticas públicas que garantam acolhimento, segurança e autonomia para as mulheres vítimas de violência, promovendo uma atuação proativa e protetiva do poder público local.
Sala Barão do Rio Bonito, 07 de julho de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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