materia nº 14/2025

PROJETO DE LEI N.º 155/2025



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de autoria parlamentar que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar pontos de coleta seletiva em locais estratégicos de Barra do Piraí, além de permitir a formalização de parcerias com cooperativas de catadores para promover a coleta, triagem e destinação de resíduos recicláveis, conforme diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).



II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Constitucionalidade Formal:

O projeto encontra respaldo no art. 30, inciso I da Constituição Federal, que assegura aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui políticas públicas de coleta e destinação de resíduos sólidos.

Competência Legislativa:

A matéria tratada é de iniciativa concorrente, sendo possível ao Legislativo municipal autorizar e propor diretrizes, desde que não invada competências privativas do Executivo. O projeto não impõe obrigação, mas apenas autoriza e orienta o Executivo, respeitando o princípio da separação dos poderes.



Compatibilidade com Normas Superiores:

O conteúdo é compatível com:

A Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que estimula a coleta seletiva e a inclusão dos catadores;

A Lei Estadual nº 5.502/2009 (Política Estadual de Resíduos Sólidos do RJ), que promove a gestão integrada e sustentável dos resíduos;

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, se já existente no Município, com o qual o projeto deve ser compatibilizado na regulamentação.

Interesse Público e Viabilidade Municipal:

O projeto apresenta pertinência com as necessidades locais de Barra do Piraí, onde há demanda por melhorias na gestão de resíduos, geração de emprego e ações sustentáveis. Ademais, a proposta autoriza apoio logístico condicionado à disponibilidade orçamentária, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III – PARECER

Trata-se de projeto de lei inaugurado pelo nobre Vereador Luiz Felipe Ludi, com vistas a autorizar o Executivo a proceder com a construção de pontos de coleta de reciclagem no Município de Barra do Piraí e estabelecer diretrizes para a pactuação com cooperativas de catadores para a coleta seletiva de resíduos recicláveis.

O referido projeto foi encaminhado para deliberação em 07/05/2025, sendo aprovado por unanimidade.

Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí e à legislação ambiental pertinente, esta relatoria não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação, emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.

Desta forma, os Vereadores e membros que compõem esta Comissão, acompanhando o voto da relatora, manifestam-se favoravelmente à tramitação e aprovação da proposição.



Sala Barão do Rio Bonito, 07 de julho de 2025.









Elves Costa dos Santos

Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação





Luciana de Oliveira Maciel de Almeida

Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 





Luiz Felippe de Paula Pinto

Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação