PROJETO DE LEI N.º 117/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Barra do Piraí, definindo critérios de acesso, prestação, fiscalização, direitos e deveres de usuários e prestadores, bem como especificações técnicas dos veículos e exigências legais dos condutores.
O projeto revoga a Lei Municipal nº 2.987/2018 e busca atualizar a legislação local conforme a realidade municipal, os avanços normativos federais e estaduais e a jurisprudência em torno da garantia do direito à educação com segurança e acessibilidade.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Competência Legislativa
Nos termos do art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O transporte escolar municipal, por envolver a prestação de serviços públicos e a mobilidade de estudantes em território municipal, é matéria claramente de interesse local.
Ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/1996), em seu art. 70, VIII, reconhece o transporte escolar como parte das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 208, inciso VII, da Constituição Federal também impõe ao Estado o dever de garantir o transporte escolar no ensino básico. O projeto, portanto, encontra fundamento jurídico e constitucional.
Conformidade com a Legislação Federal e Estadual
O projeto está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), especialmente no tocante à regulamentação de veículos escolares, habilitação de condutores e fiscalização.
Incorpora diretrizes da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantindo acessibilidade. Observa também normas técnicas e operacionais definidas pelo FNDE, no âmbito dos programas federais como o PNATE e Caminho da Escola.
No âmbito estadual, a proposição respeita a necessidade de convênio ou termo de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para o atendimento gratuito de alunos da rede estadual, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.528/2005 e outros regramentos estaduais correlatos.
Princípios da Administração Pública
O projeto respeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), além de valorizar a continuidade e qualidade do serviço público. Define parâmetros claros de fiscalização, participação dos usuários e penalidades, o que favorece o controle social e a boa gestão dos contratos públicos.
Técnica Legislativa e Regimentalidade
O projeto segue boa técnica legislativa, com estrutura lógica, divisão por capítulos, artigos e parágrafos bem delimitados, observando os princípios do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 95/1998. Está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, não havendo vício de iniciativa ou de forma.
III – CONSIDERAÇÕES DO MUNICÍPIO
A proposta responde a demanda concreta da população, principalmente de famílias da zona rural e periferias urbanas, que enfrentam dificuldades no acesso à escola por conta de critérios ultrapassados da legislação anterior, notadamente o Decreto nº 102/2015.
Além disso, ao revogar esse decreto e transformá-lo em lei aprovada pelo Legislativo, o município dá maior segurança jurídica, transparência e controle social à política pública de transporte escolar, eliminando subjetividades administrativas na concessão ou negativa do serviço.
Trata-se de uma medida urgente e necessária para a efetivação do direito fundamental à educação (art. 6º da CF), com foco em acesso, permanência e equidade no sistema público de ensino.
IV – PARECER
Diante do exposto, esta Relatora manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei, por sua constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e relevância social, recomendando a sua tramitação regular nas demais comissões competentes.
Sala Barão do Rio Bonito, 07 de julho de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação