materia nº 231/2025

PROJETO DE LEI N.º 231/2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA
LEI MUNICIPAL N.º 3713/2023
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal n.º
3713/2023, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 5° ….
Parágrafo único. A gratificação disciplinada nesta Lei será paga,
mensalmente, em parcela única e destacada na folha de pagamento e não
será incorporada ao vencimento do servidor, em hipótese alguma.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a adequação da redação do parágrafo
único do art. 5º da Lei Municipal nº 3.713/2023, com o intuito de conferir maior clareza,
segurança jurídica e adequação normativa à forma de pagamento da gratificação prevista
na referida legislação.
Ressalta-se que a nova redação não altera o conteúdo essencial da norma, mas apenas
aprimora sua técnica legislativa, assegurando sua adequada aplicação pela Administração
Pública e pelos órgãos de controle.
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