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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2025
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 112 DA RESOLUÇÃO Nº002/97 DE 02 DE MAIO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A LIÇENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA ÀS GESTANTES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PUBLICO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 112 da resolução nº002/97, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art.112 - Será concedida licença à servidora gestante, efetiva ou comissionada, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, bem como fica estendida a estabilidade desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto.
§1º- A licença poderá ter início a partir do primeiro dia da trigésima sétima semana, salvo antecipação por prescrição médica.
§2º- No caso do nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
§3º- No caso de natimorto, decorrido trinta (30) dias do evento, a servidora reassumirá o exercício.
§4º- No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta (30) dias de repouso remunerado.
Art. 2º Cria o art. 112-A, que terá a seguinte redação:
“Art.112-A – Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo de licença maternidade, para servidora gestante, quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de microcefalia.
§1º- A licença maternidade prevista nesse artigo, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda provisória do menor.
§2º- A microcefalia deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo médico.
§4º- Aplicam-se à licença prevista neste artigo, o disposto nos parágrafos do artigo 112 desta lei, no que couber”
Art3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
A presente proposta legislativa visa atualizar e ampliar os direitos das servidoras gestantes da Câmara Municipal de Barra do Piraí, efetivas ou comissionadas, garantindo maior proteção à maternidade, à saude da mulher e da criança, em consonância com os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à infancia e da valorização do servidor.
A alteração do artigo 112 da Resolução nº 002/1997 amplia o período da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com recomendações de orgãos de saude, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), e alinhada com políticas publicas voltadas à primeira infância. Além disso, estende a etabilidade da gestante até 6 meses após o parto, proporcionando maior segurança no vinculo empregatício durante período de vulnerabilidade.
Portanto a aprovação desta lei representa um avanço na legislação interna da Câmara Municipal, harmonizando-a com valores constitucionais e com as melhoras praticas de gestão pública voltadas ao bem-estar dos servidores e à promoção dos direitos humanos.
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