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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 232/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.811.
native_id4547

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Publicado/Arquivado — —
2025-08-21 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-15 Extrato de votação — —
2025-08-12 Proposição aprovada — —
2025-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-08-08 Aguardando Pauta — —
2025-08-06 Aguardando Ciência Presidente — —
2025-07-30 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 232/2025 à Procuradoria a pedido.
2025-07-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-17 Extrato de votação — —
2025-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-07-15 Proposição aprovada em Única Discussão e Votação U —
2025-07-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2025-07-15 Aguardando — —
2025-07-14 Mesa Procurador — —
2025-07-14 Extrato de votação — —
2025-07-10 Proposição apresentada em Plenário D —
2025-07-10 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2025-07-10 Aguardando — —
2025-07-10 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T18:24:26.516497-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-07-10T17:52:02.648945-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ____/2025



EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.811.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:



Esta lei visa a revogação dos dispositivos que permitem a eleição indireta no Conselho Tutelar, em especial os parágrafos 3º, 4º e 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 12.



Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.





Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza AlvesVereador - 1º secretárioLuiz Felippe de Paula PintoVereador - 2º secretário













Justificativa

Esta proposição visa adequar a Lei Municipal n.º 2.811 de 2017 aos ditames constitucionais, retirando assim o vício contido em alguns parágrafos do artigo 12, mais especificamente nas hipóteses que sobre a autorização de escolha indireta para a composição de membros do Conselho Tutelar.

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