materia nº 16/2025

PARACER Nº _____________.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2025



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER



OBSERVOU-SE: 

Contradição direta entre ementa e justificativa

EMENTA da emenda modificativa:

“Modifica a redação do art. 123, do Regimento Interno”

Ou seja, a proposta apenas atualiza a redação do artigo 123, sem revogar ou excluir o trecho que submete certos requerimentos à aprovação do plenário, incluindo os pedidos de informação.

 Justificativa apresentada

A justificativa argumenta que:

Submeter requerimentos de informação à aprovação plenária viola o direito constitucional do parlamentar;

Cita jurisprudência do STF e TJSP que declara inconstitucional esse tipo de exigência;

Reivindica que o vereador deve poder solicitar diretamente as informações ao Executivo e entidades públicas sem depender de votação plenária.



Contradição

A própria emenda legislativa proposta mantém a exigência de aprovação plenária e não altera o que está sendo criticado na justificativa.







 Exemplo direto:

O art. 123, §3º, inciso VIII continua assim:

“VIII – convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimento ao Plenário.”

E no §1º, inciso XII:

“XII – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade públicas ou particulares;”

Ambos permanecem sem qualquer ressalva quanto à prerrogativa individual do vereador, e continuam sujeitos à decisão do Presidente da Câmara ou ao Plenário, conforme o caso.

Consequência prática e jurídica

A justificativa aponta uma inconstitucionalidade, mas a proposta de emenda mantém exatamente aquilo que está sendo apontado como inconstitucional.

Isso torna a emenda:

Inócua (não corrige o problema);

Incoerente (entra em conflito com sua própria fundamentação);

Potencialmente nula (vício de iniciativa com desvio de finalidade e erro material grave).

Conclusão do Parecer

Diante do exposto, esta Comissão:

Opina favoravelmente ao Projeto de Resolução nº 01/2025, por estar em conformidade com os princípios constitucionais e regimentais;

Opina pela inconstitucionalidade formal e inadequação jurídica da Emenda Modificativa apresentada, manifestando-se contrariamente à sua tramitação.



Sala Barão do Rio Bonito, 08 de julho de 2025.











Elves Costa dos Santos

Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação





Luciana de Oliveira Maciel de Almeida

Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 





Luiz Felippe de Paula Pinto

Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação