materia nº 233/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º /2025
“Cria a Ronda Municipal Maria da 
Penha no Município de Barra do 
Piraí/RJ e dá outras providências.”
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí, a Ronda 
Municipal Maria da Penha, com o objetivo de atuar na prevenção e no enfrentamento à 
violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como no acompanhamento das vítimas 
sob medida protetiva de urgência.
Art. 2º A Ronda Maria da Penha atuará de forma articulada com:
I – Delegacias de Polícia;
II – Ministério Público;
III – Poder Judiciário;
IV – Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM);
V – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – Demais órgãos e entidades da rede de proteção à mulher.
Art. 3º São atribuições da Ronda Maria da Penha:
I – Realizar visitas periódicas a mulheres sob medida protetiva de urgência;
II – Acompanhar o cumprimento de medidas protetivas deferidas pelo Judiciário;
III – Realizar ações educativas e preventivas sobre a violência contra a mulher nas 
comunidades, escolas e espaços públicos;
IV – Encaminhar às autoridades competentes os casos de descumprimento das medidas 
protetivas;
V – Garantir o acolhimento humanizado e o atendimento qualificado às vítimas.
Art. 4º A atuação da Ronda será feita por agentes/guarda municipal capacitados 24 horas 
por dia, preferencialmente mulheres, treinadas em temas como:
I – Violência doméstica e de gênero;
II – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);
III – Direitos Humanos;
IV – Acolhimento e escuta qualificada.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e 
privadas, inclusive com a União e o Estado do Rio de Janeiro, para a implementação e o 
fortalecimento da Ronda Maria da Penha.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2019
E-mail: lumaciel@barradopirai.rj.leg.br
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de julho de 2025.
Lu Maciel 
Vereadora – Autora
JUSTIFICATIVA
A criação da Ronda Maria da Penha tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de 
enfrentamento à violência contra a mulher em Barra do Piraí. Trata-se de uma ação concreta 
e eficaz no monitoramento de medidas protetivas e na proteção das vítimas, contribuindo 
para a prevenção de feminicídios e outras formas graves de violência.
Diversos municípios brasileiros já implementaram com sucesso a Ronda Maria da Penha, 
com resultados expressivos na redução de reincidências e no fortalecimento da rede de 
proteção. Com a criação dessa ronda no município, o Poder Público reafirma seu 
compromisso com os direitos humanos, com a dignidade da mulher e com a efetivação da 
Lei Maria da Penha.
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de julho de 2025.