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REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador Luiz Felipe Ludi, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento para que considerando o Decreto e Lei Municipal que declararam estado de calamidade financeira no município de Barra do Piraí no período de janeiro a junho de 2025, e diante da necessidade de transparência e prestação de contas à população, venho, respeitosamente, requerer os seguintes esclarecimentos:
Quais serviços públicos foram afetados e de que forma?
Houve suspensão ou redução de pagamentos a fornecedores e servidores? Se sim, qual o montante e prazo de regularização?
Quais as principais medidas de contenção de gastos implementadas durante o período?
Quantos e quais contratos foram revisados pelo município com base na declaração de calamidade financeira?
Houveram auditorias em contas públicas da gestão passada? Em caso positivo qual foi o resultado?
Apresentar a diferença de número de funcionários comissionados do período dos últimos 12 meses, para que se confirme a redução de efetivo.
Qual a projeção de eficácia, em milhões de reais que a declaração de calamidade financeira gerou ao município?
Quanto em verbas Federais o município arrecadou em função da declaração de calamidade financeira?
Quanto em verbas Estaduais o município arrecadou em função da declaração de calamidade financeira?
Quanto o município deixou de gastar com a declaração de calamidade financeira?
Existe projeção e/ou necessidade de declaração de nova calamidade financeira nos próximos meses?
É possível afirmar que sem a declaração de calamidade financeira e as medidas que foram tomadas em sua razão, o caixa do município entraria em colapso? Justifique.
Quais medidas estão sendo tomadas após o fim da declaração de calamidade financeira para que o cenário não volte a se agravar?
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de julho de 2025.
Luiz Felipe Ludi
Vereador
Justificativa
A decretação do estado de calamidade financeira no município de Barra do Piraí, no período de janeiro a junho de 2025, representa uma medida extrema, que só deve ser adotada em situações de grave desequilíbrio nas contas públicas, com risco de paralisia administrativa.
Diante disso, justifica-se o presente requerimento pelos seguintes motivos:
Transparência e controle social – A população tem o direito de saber os reais motivos que levaram à decretação, bem como os impactos concretos dessa medida nos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Avaliação da eficácia da medida – É necessário verificar se a calamidade financeira cumpriu seu objetivo de reorganizar as finanças municipais ou se apenas postergou problemas sem solução estrutural.
Responsabilidade fiscal – A Câmara Municipal, como órgão fiscalizador, deve acompanhar as ações do Executivo para garantir que a situação não se repita sem justificativa técnica adequada.
Prevenção de novas crises – Caso a medida não tenha surtido o efeito esperado, é fundamental que o Poder Público apresente um plano de ajuste fiscal sustentável para evitar novos decretos de calamidade, que prejudicam a imagem do município e a confiança de investidores.
Garantia de direitos – Servidores públicos, fornecedores e beneficiários de políticas sociais foram diretamente afetados pela suspensão ou atraso de pagamentos, sendo necessário esclarecer como e quando serão regularizadas essas pendências.
Portanto, este requerimento visa elucidar fatos, assegurar a legalidade dos atos administrativos e garantir que a gestão municipal adote medidas eficazes para a recuperação econômico-financeira de Barra do Piraí, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade.
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