materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPÀL
il§ BAR§A $O PINAí
PARECER NO
PROJETO DE RESOLUÇÃO U202s
coMrssÃo DE coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E nnOaçÃo
PARECER
I - Relatório
Trata-se de análise do Projeto de Resolução n" 0212025, de autoria parlamentat, que altera o
artigo ll2 daResolução no O02lg7,a fim de ampliar o período de licença-maternidade paÍa
servidoras gestantes da Câmara Municipal de Barra do Piraí, bem como garantir estabilidade
provisória da gestante até seis meses após o parto. O projeto também cria o artigo llz'p^,
prevendo licença de 12 (doze) meses nos casos em que a criança, nascida ou adotada, for
portadora de microcefalia.
II - Aspectos constitucionais, Legais e Regimentais
A matéria está amparada nos seguintes fundamentos legais:
. Art. 7o, XVUI e XIX da Constituição Federal: trata do direito à licença￾maternidade e da estabilidade da gestante'
o Art. 39, §3. da CF: garante aos servidores públicos os direitos sociais previstos aos
trabalhadores em geral.
o Lei no g.ll}tgl(Regime Jurídico dos Servidores Federais): referência subsidiária
para o funcionalismo público municipal onde não houver regramento local'
. Recomendações da oMS e UNICEF: recomendam o mínimo de 180 dias de
licença-maternidade paÍa asseguraÍ o aleitamento materno exclusivo'
o Lei orgânica do Município de Barra do Piraí, em especial os dispositivos que
tratam da proteção a maternidade e aos direitos sociais dos servidores públicos'
Quanto à competência, é legítima a iniciativa parlamentar parapropor alterações no regime
interno e nos direitos dos servidores da câmara, conforme dispõe o Regimento Interno e o
princípio da autonomia do Poder Legislativo municipal'
Não há vícios de constitucionalidade formal 0u material, tampouco afronta a princípios
legais ou regimentais.
PraçaNiloPeçanh4n.o7_Centro_BarradoPiraí_RJ_CEP:27123.020
Telefone: (24) 2447 -1248
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CÂ}4ARA MUHICIPAL
O[ BARRA DO PIRAí
III - Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina favoravelmente
à tramitação do Projeto de Resolução no 0212025, por entender que a proposta respeita os
preceitos constitucionais, legais e regimentais, além de representar um avanço na proteção
aos direitos das servidoras gestantes, alinhando-se a boas práticas de gestão pública e ao
princípio da dignidade da pessoa humana.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de julho de2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador - Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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LuciaM& Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora - Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
vereador - vosurlJií[.,l'"T.ht*:,t 
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e Redação
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