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PROJETO DE LEI N.O 12025
EMENTA: ALTERA A REDaçÃO ne
LEI MUNICIPAL N.O 2.811.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.lo. Esta lei visa a revogação dos dispositivos que permitem a eleição indireta no
Conselho Tutelar, effi especial os parágrafos 3o, 4o e 5o.
Art.2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os parágrafos 3o,
4o e 5o do artigo 12.
Sala Barão do Rio Bonito,
-
de de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1o secretário
LlizFelippe de Paula Pinto
Vereador - 2o secretário
PraçaNiloPeçanhqNoT_Centro-BarradoPiraí,RJ-CEP:27123-020
Telefone: (24) 2M7-12a8 Ramal 2004
E-mail: procuradoria@barradopirai'rj'leg'br
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PROJETO DE LEI N.O 23212025
coMrssÃo DE coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E nEoaçÃo
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I - Relatório
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal no 2.81112017,
especificamente com a revogação dos §§ 3",4o e 5o do art. 12, que tratam da possibilidade
de eleição indiretaparao Conselho Tutelar no Município de Ba:ra do Piraí.
II - Aspectos Constitucionais, Legais e Regimentais
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 132 clc artigo 227, §7o, estabelece que a
escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita mediante voto direto da comunidade
local. A Lei Federal no 8.06911990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 139,
§lo, também reitera que a escolha deve se dar por meio de voto direto, secreto, universal e
facultativo dos eleitores do município.
A previsão de eleição indireta, como dispunham os dispositivos ora revogados (parágrafos
3o,4o e 5o do artigo 12 da Lei Municipal no 2.81112017), contraria frontalmente os
princípios constitucionais da democracia participativa e os dispositivos legais federais.
Assim, a alteração proposta tem fundamento jurídico válido e visa corrigir vício de
inconstitucionalidade formal e material da norma municipal, restabelecendo a harmonia
entre a legislação local e a legislação federal.
No plano do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bara do Piraí, o projeto foi
corretamente subscrito por vereadores e tramita de forma regular'
Praça Nilo Peçanh4 n.o 7 - Centro - Barra do Piraí-RI - CEP: 27123'020
Telefone: (24) 2447 -1248
E-mail : contato@camaradebarradopirai' com'br
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CÂ}4ARA MUNICIPAL
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III - Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei
n" 232t2025, por se encontrar em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e com os princípios democráticos que regem o processo de
escolha dos conselheiros tutelares.
Sala Barão do Rio Bonito, l5 de julho de2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador - Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Mfu,
I-uciMíde Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora - Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador - Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Praça Nilo Peçanha n.o 7 - centro - Barra do Piraí-RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 -1248
E-mail : contato@camaradebarradopirai'com'br
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