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PARECERNO .
PROJETO DE LEI N.O 23]./2025
coMrssÃo DE coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E nnoeçÃo
PARECER
I - Relatório
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei no 23112025, que propõe alteração da redação do
parágrafo único do art. 5o da Lei Municipal no 3.71312023. A nova redação estabelece que a
gratificação prevista será paga mensalmente em parcela única, de forma destacada na folha
de pagamento, e não será incorporada ao vencimento do servidor, offi hipótese alguma.
II - Análise Jurídica
O projeto está devidamente formalizado, apresentando ementa, dispositivos legais claros e
j ustificativa técnica.
A matéria trata da organizaçáo administrativa e da remuneração dos servidores públicos
municipais, tema de competência legislativa do Município, conforme dispõe o art. 30, inciso
I, da Constituição Federal. Também encontra respaldo nos arts. 102, II, e 106 da Lei
Orgânica do Município de Ba:ra do Piraí.
Do ponto de vista formal e material, o projeto não apresenta vícios de constitucionalidade
ou ilegalidade. A alteração proposta não implica aumento de despesa pública ou modificação
de direitos adquiridos, apenas explicita, com maior precisão técnica, o regime de pagamento
de gratificação já previsto na legislação municipal.
A exclusão da possibilidade de incorporação da gratificação ao vencimento também está em
consonância com os princípios da Administração Pública, notadamente os da legalidade'
eficiência e transparência (art. 37 da Constituição Federal). A proposta visa resguardar a
segurança jurídica danorrna, o que é salutar'
III - Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei no
23112025, por estar em conformidade com os princípios constitucionais, norÍnas da Lei
Orgânica Municipal, legislação federal e estadual pertinentes, bem como com o Regimento
Interno da Câmara MuniciPal.
Praça Nilo Peçanhq n.o 7 - Centro - Barra do Piraí-RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 -1248
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CÂ}4ARA },IU§ICIPAL
D§ BAR§A Tfl PINAí
Sala Barão do Rio Bonito, l5 de jutho de2025.
Elves Costa dos Santos
vereador - Fresidente da comissão de constituição, Justiça e Redação
Lucianíde
M
Oliveira Maciel de Atmeida
Vereadora - Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador - Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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