materia nº 20/2025

PROJETO DE LEI N.º 176/2025



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

I – COMPETÊNCIA E INICIATIVA

A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em matéria de interesse local.

A proposição trata de norma de caráter complementar à Lei Federal nº 12.732/2012, que dispõe sobre o início do tratamento de pacientes com neoplasia maligna no SUS, e à Lei Federal nº 13.896/2019, que trata da realização de exames no prazo de 30 dias quando houver suspeita de câncer.

Portanto, não há vício de iniciativa nem de competência, sendo legítima a atuação do Poder Legislativo Municipal.



II – ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

O projeto:

Não afronta normas constitucionais, ao contrário, reforça direitos fundamentais à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal);

Está em consonância com a legislação federal vigente, como a Lei nº 12.732/2012 e a Lei nº 13.896/2019;

Complementa de forma legítima a política nacional de saúde, buscando assegurar a efetividade dos direitos dos pacientes oncológicos no âmbito municipal.

Ademais, não impõe obrigações diretas ao cidadão, tampouco interfere em competências exclusivas do Executivo, uma vez que admite regulamentação posterior e parcerias interinstitucionais.



III – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A proposta legislativa está redacionalmente adequada, apresenta fundamentação jurídica consistente, observa os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público, e visa a proteger a saúde e a vida de pacientes em situação de vulnerabilidade.



IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 176/2025, por não apresentar vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa, estando de acordo com as normas federais e com o interesse público local.





Sala Barão do Rio Bonito, 14 de julho de 2025.







Elves Costa dos Santos

Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação





Luciana de Oliveira Maciel de Almeida

Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 





Luiz Felippe de Paula Pinto

Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação