| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | PARACER DA CCJ FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 168/2025 |
| native_id | 4584 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-08 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-12-08 | Aguardando | — | — |
| 2025-12-04 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 168/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-12-04 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-12-04 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-12-03 | Certidão | — | Certifico o decurso o prazo para sanção ao veto, uma vez que os autógrafos foram encaminhados ao Poder Executivo no dia 22/08/2025 e não houvera resposta até o dia 14/11/2025 com o sequencial numérico para promulgação do presente projeto na forma do art. 55 §8º da LOM. |
| 2025-12-02 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Não obstante a inexistência de pedido de número de lei por esta Edilidade ou, ao menos, pedido de promulgação, o Poder Executivo encaminhará o respectivo sequencial numérico. 2) Desta forma, certifique-se o decurso do prazo para sanção ou veto. 3) com o decurso do prazo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação da presente proposição. 4) caso acatada a sugestão, proceda-se com a tramitação necessária. |
| 2025-11-25 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 168/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-08-27 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-08-25 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-20 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-08-20 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-08-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-08-19 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-08-15 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-14 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | G | — |
| 2025-08-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2025-07-31 | Aguardando Ciência Presidente | — | — |
| 2025-07-31 | Aguardando | — | Acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, por entender que o parecer emitido está em conformidade com os princípios legais e constitucionais aplicáveis à matéria. |
| 2025-07-31 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-07-15 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-14T18:35:01.829114-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 168/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER ANÁLISE JURÍDICA: O projeto de lei em análise trata de matéria de competência do Município, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura ao ente municipal legislar sobre assuntos de interesse local. Trata-se de uma política pública de caráter assistencial e social que visa mitigar os impactos financeiros para famílias em situação de luto. Não há vício de iniciativa, uma vez que a proposição versa sobre matéria de competência comum e não invade esfera exclusiva do Poder Executivo, conforme jurisprudência pacífica do STF sobre a possibilidade de o Legislativo criar benefícios ou isenções com repercussão social, desde que respeitada a reserva orçamentária (art. 16 da LRF). A proposta também não ofende normas estaduais ou municipais vigentes, estando alinhada a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), e os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF), além de observar os cuidados com a criança e com a família previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90). No que tange ao impacto orçamentário, o art. 4º da proposta prevê que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, o que atende ao art. 16, §1º, da LRF. CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 168/2025, por não apresentar vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa. Sala Barão do Rio Bonito, 14 de julho de 2025. Elves Costa dos Santos Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Luciana de Oliveira Maciel de Almeida Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Luiz Felippe de Paula Pinto Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação