PROJETO DE LEI N.º 184/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – Relatório
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino (fissura labiopalatina), incluindo tratamento pós-cirúrgico com acompanhamento multidisciplinar de fonoaudiologia, psicologia e ortodontia , no âmbito do Município de Barra do Piraí.
II – Análise da Constitucionalidade, Legalidade e Técnica Legislativa
a) Competência Legislativa
A matéria trata de saúde pública e assistência social, temas de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do art. 24, XII da Constituição Federal. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF).
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em seu art. 7º, § 1º, incisos I e III, reconhece como dever do Município garantir a saúde e assegurar políticas públicas de inclusão e promoção social, sendo legítima a iniciativa parlamentar para propor projetos nessa seara.
b) Compatibilidade com a Legislação Estadual e Federal
O projeto é compatível com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, que prevê a universalidade, integralidade e equidade no atendimento, incluindo ações de prevenção e recuperação de deficiências físicas.
A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reconhece o direito à saúde, reabilitação e tratamento especializado para pessoas com deficiências congênitas, como a fissura labiopalatina, reforçando a pertinência da política proposta.
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº 4.529/2005, institui o Programa de Assistência à Pessoa com Fissura Labiopalatina, e incentiva a criação de políticas públicas municipais complementares.
c) Técnica Legislativa
O texto está redigido com razoável clareza e obedece, em linhas gerais, às normas da Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração e redação de leis. Sugere-se, no entanto, ajustes formais em trechos redundantes e na correção de vícios de linguagem para maior precisão jurídica, especialmente no caput do art. 1º.
III – Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei nº 184/2025, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e compatibilidade com as normas federais, estaduais e municipais, sem prejuízo de futuras emendas de redação que visem aprimorar o texto legal.
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de julho de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação