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PARECER Nº___________.
PROJETO DE LEI N.º 171/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei ordinária proposto pelo Vereador Jeordane Perino que visa instituir, no âmbito do Município de Barra do Piraí/RJ, o serviço de motolâncias como complemento ao SAMU, objetivando garantir maior agilidade nos atendimentos de urgência e emergência em áreas de difícil acesso.
II – ANÁLISE JURÍDICA
O projeto encontra respaldo na competência legislativa municipal estabelecida no art. 30, I e II, da Constituição Federal, que permite aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A matéria também se insere no campo da proteção à saúde, direito social garantido no art. 6º da Constituição Federal e dever do Estado conforme art. 196.
No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 163/2024 do Estado do Rio de Janeiro que reestrutura o SUS fluminense contempla a descentralização e a regionalização do atendimento pré-hospitalar, o que fortalece a legitimidade da presente proposta.
No tocante à legislação federal, o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), estabelece diretrizes para a organização do SUS, incluindo a atenção às urgências. As motolâncias são reconhecidas pelo Ministério da Saúde como parte da estratégia de atendimento pré-hospitalar móvel, conforme Portaria nº 2.048/2002, que regulamenta o SAMU.
Não se verifica vício de iniciativa, uma vez que a proposta trata de organização de serviço complementar ao atendimento de emergência, sem criar cargos, funções ou alterar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, matéria que seria de iniciativa exclusiva do Executivo.
No entanto, recomenda-se atenção à necessidade de regulamentação posterior por parte do Poder Executivo, especialmente no que tange à:
Capacitação dos profissionais condutores,
Equipamentos mínimos obrigatórios,
Integração ao sistema municipal de regulação do SAMU,
Fonte de custeio, respeitando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE do Projeto de Lei nº 12/2025, emitindo PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação, desde que observadas as regulamentações necessárias pelo Poder Executivo.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de julho de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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