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PARECER Nº____________.
PROJETO DE LEI N.º 163/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se de proposição legislativa apresentada pelo Vereador Thiago Soares, que objetiva garantir a isenção da taxa de esgoto aos moradores de vias públicas que enfrentem vazamentos de esgoto por mais de sete dias, sem a devida solução pela concessionária ou pelo poder público.
II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência Legislativa
Nos termos do art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O presente projeto trata de serviço público municipalizado (esgotamento sanitário), tema que se insere na esfera de interesse local, estando, portanto, dentro da competência legislativa do Município.
2. Constitucionalidade e Legalidade
A proposta encontra respaldo nos princípios da modicidade tarifária e da eficiência na prestação dos serviços públicos (art. 6º e 175 da CF/88), além da Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento), que estabelece diretrizes para os serviços de esgotamento sanitário, com foco na prestação adequada e contínua. A cobrança de tarifa por serviço que não é efetivamente prestado ou prestado de forma precária fere tais princípios.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) também fundamenta a proposição, ao assegurar a proteção contra práticas abusivas, como o pagamento por serviços defeituosos ou não prestados (arts. 6º e 22).
Contudo, a implementação da isenção impacta diretamente contratos administrativos com concessionárias e pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos mesmos. Assim, deverá haver diálogo com a concessionária e previsão contratual ou regulamentação infralegal que trate da compensação e dos mecanismos de controle (como a verificação da comunicação oficial do vazamento e prazos de resposta).
3. Técnica Legislativa
A redação do projeto é clara e objetiva, embora requeira melhor detalhamento quanto aos meios de comprovação da comunicação do vazamento, a forma de solicitação da isenção e a autoridade competente para fiscalizar a aplicação da norma.
Sugere-se acréscimo de parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei, estabelecendo diretrizes objetivas para a comprovação do vazamento, com base em princípios de segurança jurídica e viabilidade administrativa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei nº 163/2025, por não identificar vícios de constitucionalidade ou ilegalidade material. Recomenda-se, contudo, que a matéria seja posteriormente regulamentada por decreto ou norma administrativa, a fim de disciplinar sua aplicação prática junto à concessionária responsável pelo esgotamento sanitário.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de julho de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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