materia nº 25/2025

PROJETO DE LEI N.º 113/2025



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir critérios de inelegibilidade para nomeação de Secretários Municipais e ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada no âmbito da Administração Pública direta e indireta, incluindo instituições subvencionadas pelo Município de Barra do Piraí. O projeto estabelece vedações com base na vida pregressa dos indicados, inspirando-se na Lei Complementar Federal nº 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”.



II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Competência Legislativa

A matéria encontra respaldo na competência suplementar dos Municípios prevista no art. 30, inciso II da Constituição Federal de 1988, que lhes permite legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Além disso, a Lei Orgânica Municipal de Barra do Piraí, conforme os princípios da moralidade e da probidade na Administração Pública (artigos que reproduzem o art. 37 da CF/88), também legitima a proposição de medidas voltadas à promoção da ética na ocupação de cargos públicos.

Princípios Constitucionais e a Moralidade Administrativa

O projeto está em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentos da administração pública. O critério da “vida pregressa” para cargos de confiança é uma extensão lógica da proteção à moralidade e à probidade administrativa.



Precedente na Legislação Federal

O projeto é inspirado na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), já consolidada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4578 e outras), sendo aplicada às eleições. Sua extensão aos cargos de livre nomeação é uma evolução já adotada por diversos municípios e estados, como São Paulo (Lei nº 15.228/2010), o Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 7.990/2018) e Niterói (Lei nº 3.383/2019), não havendo impedimento jurídico, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos administrativos.



Limites da Autonomia Municipal e Constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido como válida a ampliação de critérios de moralidade para nomeações em cargos comissionados, desde que respeitada a reserva legal, a proporcionalidade e a razoabilidade, e que não interfiram nas competências exclusivas de outros entes (ex: ADI 2397, ADI 3422). O presente projeto respeita tais limites, restringindo-se ao âmbito da administração municipal.



III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei em análise, por estar em conformidade com os princípios constitucionais e legais da moralidade e probidade administrativa, observando os preceitos da Lei Orgânica Municipal e da legislação federal e estadual aplicável.

























Sala Barão do Rio Bonito, 14 de julho de 2025.











Elves Costa dos Santos

Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação





Luciana de Oliveira Maciel de Almeida

Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 





Luiz Felippe de Paula Pinto

Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação