materia nº 26/2025

PROJETO DE LEI N.º 26/2025



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER



I – RELATÓRIO

Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei supramencionado, de autoria do Vereador Wanderson Luís Barbosa Lemos, que visa instituir, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Barra do Piraí, regras específicas sobre a ordem cronológica de pagamentos de obrigações contratuais, com detalhamentos operacionais sobre fontes de recursos, liquidação de despesas, sistema informatizado e transparência.

II – ANÁLISE JURÍDICA

1. Invasão de competência do Poder Executivo

Nos termos do art. 2º da Constituição Federal e do princípio da separação de poderes, é atribuição privativa do Poder Executivo regulamentar e organizar a gestão financeira, orçamentária e administrativa da máquina pública. A Lei Orgânica Municipal de Barra do Piraí, em seu art. 72, §1º, reafirma essa diretriz ao atribuir ao Chefe do Poder Executivo a competência para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal.

O projeto de lei ora analisado trata de normas detalhadas sobre o processamento de pagamentos, liquidação de despesas, operação de sistema informatizado de controle e, ainda, estabelece prazos e penalidades ao Executivo em caso de inércia — configurando ingerência indevida do Poder Legislativo nas atribuições administrativas do Executivo. Portanto, há vício formal de iniciativa, pois matéria de gestão administrativa e orçamentária é de competência privativa da Prefeita Municipal.

2. Redundância legislativa e desnecessidade normativa

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) já trata de forma exaustiva da ordem cronológica de pagamentos, nos artigos 141 e 142, regulamentando inclusive as hipóteses excepcionais de quebra dessa ordem, a prioridade de serviços essenciais e a publicidade dessas informações. A tentativa de regrar localmente o que já está disciplinado de forma suficiente em norma geral de âmbito nacional pode gerar conflitos interpretativos e dificultar a uniformidade da aplicação da norma.

Ademais, eventual regulamentação suplementar para aplicação local da Lei nº 14.133/21 deve ocorrer por meio de decreto executivo, conforme determina o próprio texto legal, não cabendo ao Legislativo editar normas operacionais sobre esse tema.

3. Afronta ao princípio da reserva legal-administrativa

A proposição busca estabelecer obrigações e prazos vinculantes para o Poder Executivo editar normas específicas em até 90 dias, sob pena de infração político-administrativa. Contudo, essa previsão é inconstitucional e configura ofensa ao princípio da reserva da administração, já que não cabe ao Legislativo dispor sobre sanções administrativas internas ao Executivo.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão opina pela inconstitucionalidade formal e inadequação jurídica do Projeto de Lei nº 26/2025, por vício de iniciativa, invasão da esfera de competência do Poder Executivo e afronta aos princípios da legalidade, separação de poderes e reserva da administração.

VOTO DA RELATORA

Voto contrário à tramitação do Projeto de Lei nº 26/2025.



Sala Barão do Rio Bonito, 08 de julho de 2025.







Elves Costa dos Santos

Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação





Luciana de Oliveira Maciel de Almeida

Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 





Luiz Felippe de Paula Pinto

Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação