PROJETO DE LEI N.º 133/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
I – DO OBJETO
O presente parecer versa sobre o Projeto de Lei nº 133/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, bem como sobre a análise das Emendas Modificativa e Aditiva apresentadas ao referido projeto.
II – DO MÉRITO JURÍDICO E CONSTITUCIONAL
a) Do Projeto de Lei nº 133/2025
A proposta atende às exigências do art. 165, §2º, da Constituição Federal, que prevê a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em consonância, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe requisitos de planejamento e transparência, os quais foram atendidos.
O projeto também encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, especialmente nos arts. 162 e seguintes, que tratam do processo orçamentário e das diretrizes de responsabilidade fiscal.
Dessa forma, verifica-se a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição original, recomendando-se seu prosseguimento e aprovação.
b) Da Emenda Aditiva (Educação Especial – mínimo de 5%)
Embora o mérito da proposta seja louvável — por tratar da inclusão de percentual mínimo para aplicação na educação especial — a emenda viola o princípio da reserva de iniciativa, pois impõe despesa vinculada sem previsão na iniciativa do Executivo, o que afronta o art. 61, §1º, II, "b", da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente.
Além disso, a fixação de percentual específico dentro do já estabelecido mínimo constitucional de 25% para educação (CF, art. 212 e Lei Orgânica Municipal, art. 169) pode comprometer a autonomia administrativa e orçamentária da gestão municipal. Trata-se, portanto, de vício de inconstitucionalidade formal e vício de iniciativa.
c) Da Emenda Modificativa (redução do limite de créditos suplementares para 5%)
A presente emenda reduz de 25% para 5% o limite de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por decreto.
Contudo, trata-se de invasão indevida da autonomia do Poder Executivo quanto à gestão orçamentária e à prerrogativa de movimentação de dotações, sobretudo em contexto de calamidade financeira decretada no Município (Decreto nº 673/2025 e Lei nº 3.907/2025).
A fixação do limite em apenas 5% compromete a agilidade administrativa e a execução de políticas públicas, em flagrante descumprimento ao princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Tal modificação carece de razoabilidade diante das contingências orçamentárias e fiscais do Município.
III – DO PARECER
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 133/2025, por estar em conformidade com a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Orgânica Municipal.
Opina CONTRARIAMENTE à Emenda Aditiva, por vício de iniciativa e por criar vinculação indevida de recursos orçamentários.
Opina CONTRARIAMENTE à Emenda Modificativa, por restringir indevidamente a autonomia administrativa e orçamentária do Poder Executivo, comprometendo a execução orçamentária.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação