COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Projeto de Lei nº: 117/2025
Parecer nº: 01/2025
Ref: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de matéria referente ao Projeto de Lei nº 117 de 2025, de autoria do Vereador Wanderson Lemos e Jeordane Perino, que “Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Barra do Piraí e dá outras providências”.
Nos termos do art. 42-D, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, compete a Comissão de Educação manifestar-se acerca de proposições legislativas que versem quanto a assuntos relacionados à educação. Do mesmo modo, é devidamente tempestivo, haja visto que a presente manifestação ocorre dentro do prazo regimentalmente estabelecido conforme preceitua o art. 59 do RICMBP, ou seja, 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da matéria por seu Presidente.
Por derradeiro, mediante a competência regimental atribuída à Comissão de Educação para a apreciação das matérias atinentes à educação municipal, apresenta-se o parecer, em estrito cumprimento ao dever institucional de análise legislativa.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 117/2025 em que tramita nesta Casa Legislativa e que foi devidamente encaminhado à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, para posteriormente, ser emitido parecer quanto à matéria.
Em fls. 02/10, verifica-se que o veio devidamente acompanhado de todos os requisitos ora elencados no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Em fls. 11/13, consta a manifestação do Departamento de Arquivo informando não encontrar no sistema desta Casa, Projeto de Lei ou Legislação Municipal em vigor com o mesmo objeto da presente proposição;
Em fls. 14/15, consta parecer prévio do Procurador Legislativo informando que fora realizado consulta junto ao TJ-RJ e que não consta representação de inconstitucionalidade acerca do objeto, ofensa ao RICMBP, à LOM ou a CRFB/88, sugerindo, portanto, a sua tramitação;
Em fls. 16, consta o extrato de votação quanto a fase de deliberação, obtendo-se a maioria dos votos favoráveis cruciais para prosseguimento do feito;
Em fls 17, consta manifestação do Procurador Legislativo orientando a tramitação da proposição junto as Comissões;
Em fls.18/20, consta parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde manifesta-se favoravelmente a aprovação frente à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e relevância social, recomendando por fim, a tramitação regular nas demais comissões;
Em fls. 20/21, consta o encaminhamento para a Comissão de Educação;
É breve o relatório.
CONCLUSÕES DO RELATOR
Compete à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta Casa, o pronunciamento, de acordo com o art. 42-D, inciso I, vejamos:
Art. 42-D. Compete à Comissão de Educação:
I – análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à educação; (grifo nosso)
O escopo da matéria a ser analisada é sobre “Regulamentar o serviço de transporte escolar no Município de Barra do Piraí e dá outras providências”, verifica-se, portanto, a necessidade da tramitação na presente comissão, uma vez que, aborda a matéria quanto ao serviço de transporte escolar prestados aos alunos da Rede Pública Municipal.
A proposição, além de pertinente, atende a demanda dos pais e responsáveis pelos alunos matriculados na Rede de Ensino Público Municipal frente à crescente demanda apresentada pelos munícipes barrenses, tendo em vista que, estes, vêm manifestando reiteradamente acerca da limitação no atendimento e a qualidade do serviço prestado pelas empresas contratadas pela Administração Municipal.
Conforme analisado em fl. 11 dos autos, não consta nesta Casa Legislativa, seja por meio de Projeto de Lei em tramitação ou Lei Municipal já promulgada, outra normativa que aborde de maneira específica e adequada quanto a regulamentação do transporte escolar municipal. Sendo assim, o Projeto de Lei em questão mostra-se como não apenas oportuno, mas necessário, quanto a sua aprovação, a fim de garantir segurança jurídica, padronização, qualidade, fiscalização atinente as normativas vigentes e eficiência ao referido serviço, em consonância aos princípios constitucionais e educacionais.
Na justificativa do Projeto de Lei, a proposição encontra respaldo legal nos artigos 208, inciso VII da Constituição Federal e art. 70, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ao reconhecer como ação para a manutenção e desenvolvimento do ensino o transporte escolar aos alunos, portanto, a iniciativa dos Nobres Parlamentares atende de maneira clara aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
Ainda, quanto a competência legislativa, a proposição está inserida na Lei Orgânica Municipal quanto a prerrogativa conferida aos vereadores em legislar sobre matérias de interesse local, organização e a prestação dos serviços públicos, ou seja, políticas públicas voltadas à educação e a mobilidade dos educandos, conforme previsto no art. 6º, inciso I, art. 13, inciso I e XVI da LOM, consoante ao art. 30, inciso I da Constituição Federal.
Frente a análise da constitucionalidade, não se verifica qualquer vício material ou formal, ademais, o Projeto de Lei nº 117 de 2025, se coaduna com os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e interesse público. Assim, conclui-se pela plena constitucionalidade e legalidade de proposição.
Portanto, a iniciativa dos Nobres Parlamentares, apresenta-se como alternativa eficaz quanto realidade vivenciada pelos alunos da Rede Pública Municipal, pois o projeto em seu rol de artigos busca soluções diretas, legais e administrativas quanto a prestação do serviço de transporte escolar seja ele próprio, terceirizado ou coletivo com intuito um melhor atendimento frente às reais necessidades de nossos munícipes, seja com o aumento da quilometragem, aprimoramento da fiscalização frente as legislações vigentes e a responsabilização dos prestadores do serviço. Desse modo, o Projeto de Lei representa um avanço quanto a promoção na garantia no acesso à educação com qualidade determinante para a assiduidade dos alunos e fortalecimento do desempenho educacional, sendo assim, há óbice quanto a sua tramitação e opino pela sua votação e aprovação em plenário.
DECISÃO DA COMISSÃO
Ante todo o exposto, à luz das disposições normativas pertinentes, em respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal, em especial do art. 62, caput c/c § 5°, acordam os vereadores, integrantes da Comissão Permanente de Educação, por unanimidade, que o Projeto de Lei 117 de 2025 obedece e cumpre os procedimentos de praxe, assim como os ditames legais, estando pronto para a apreciação dos demais pares, e diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE pela aprovação do projeto em tela e “pelas conclusões” do relator.
É o parecer.
Barra do Piraí , 15 de julho de 2025.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
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Luiz Felippe de Paula Pinto
Presidente
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Wanderson Luis Barbosa Lemos
Relator
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Jeordane da Silva Gomes Perino
Vogal