COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Projeto de Lei nº: 183/2025
Parecer nº: 02/2025
Ref: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2533 DE 23 FEVEREIRO DE 2015.
Trata-se de matéria referente ao Projeto de Lei nº 183 de 2025, de autoria do Vereador Jose Mauro, que “Altera a redação da Lei Municipal nº 2533 de 23 de Fevereiro de 2015”.
Nos termos do art. 42-D, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, compete a Comissão de Educação manifestar-se acerca de proposições legislativas que versem quanto a assuntos relacionados à educação. Do mesmo modo, é devidamente tempestivo, haja visto que a presente manifestação ocorre dentro do prazo regimentalmente estabelecido conforme preceitua o art. 59 do RICMBP, ou seja, 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da matéria por seu Presidente.
Por derradeiro, mediante a competência regimental atribuída à Comissão de Educação para a apreciação das matérias atinentes à educação municipal, apresenta-se o parecer, em estrito cumprimento ao dever institucional de análise legislativa.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 183/2025 em que tramita nesta Casa Legislativa e que foi devidamente encaminhado à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, para posteriormente, ser emitido parecer quanto a matéria.
Em fls. 02/03, verifica-se que o veio devidamente acompanhado de todos os requisitos ora elencados no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Em fl. 04, consta a manifestação do Departamento de Arquivo informando não encontrar no sistema desta Casa, Legislação Municipal em vigor com o mesmo objeto da presente proposição;
Em fl. 05, consta parecer prévio do Procurador Legislativo informando que fora realizado consulta junto ao TJ-RJ e que não consta representação de inconstitucionalidade acerca do objeto, ofensa ao RICMBP, à LOM ou a CRFB/88, sugerindo, portanto, a sua tramitação;
Em fl. 06, consta o extrato de votação quanto a fase de deliberação, obtendo-se a maioria dos votos favoráveis cruciais para prosseguimento do feito;
Em fl. 07, consta manifestação do Procurador Legislativo orientando a tramitação da proposição junto as Comissões;
Em fls. 08/10, consta parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde manifesta-se favoravelmente à aprovação frente à competência legislativa, aspectos formais e materiais e mérito social, recomendando por fim, a tramitação regular nas demais comissões;
Em fl. 11, consta o encaminhamento para a Comissão de Educação;
É breve o relatório.
CONCLUSÕES DO RELATOR
Compete à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta Casa, o pronunciamento, de acordo com o art. 42-D, inciso I, vejamos:
Art. 42-D. Compete à Comissão de Educação:
I – análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à educação; (grifo nosso)
O escopo da matéria a ser analisada é sobre “Altera a redação da Lei Municipal nº 2533 de 23 de fevereiro de 2025”, verifica-se, portanto, a necessidade da tramitação na presente comissão, uma vez que, aborda a matéria quanto a criação do Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de Educação.
A proposição, além de pertinente, é crucial para assegurar a continuidade do reforço escolar ofertado nas unidades escolares aos educandos que enfrentam dificuldades em sua aprendizagem. O Projeto de Lei em seu escopo busca proporcionar aos alunos, pais e responsáveis condições para que sejam aplicados e realizados mapeamentos e conteúdos específicos junto a equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, tratando-se portanto, de uma ação integrada e articulada voltada à aprendizagem.
Desse modo, o Projeto de Lei demonstra que o Programa Permanente de Reforço Escolar necessita de ações cruciais para viabilizar o acesso ao conhecimento, desenvolvimento e uma trajetória escolar com sucesso aos alunos barrenses, ao passo que, dada a sua aprovação, os Parlamentares asseguraram um conjunto de ações a fim de garantir qualidade no ensino prestado, monitoramento amplo e ações desde que constatada a necessidade de acompanhamento pedagógico pelos responsáveis ou pela própria unidade escolar.
Ainda, quanto à competência legislativa, a proposição está inserida na Lei Orgânica Municipal quanto a prerrogativa conferida aos vereadores em legislar sobre matérias de interesse local, ou seja, políticas públicas voltadas à educação, conforme previsto no art. 6º, inciso I, art. 13, inciso I e XVI da LOM, consoante ao art. 30, inciso I da Constituição Federal.
Frente a análise da constitucionalidade, não se verifica qualquer vício material ou formal, ademais, o Projeto de Lei nº 183 de 2025, se coaduna com os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e interesse público. Assim, conclui-se pela plena constitucionalidade e legalidade de proposição.
Portanto, a iniciativa do Nobre Parlamentar, apresenta-se como alternativa eficaz quanto à realidade vivenciada pelos alunos da Rede Pública Municipal de Educação, pois o projeto em seu rol de artigos busca soluções diretas, legais e administrativas para a aplicabilidade do Programa Permanente de Reforço Escolar para os educandos. Desse modo, o Projeto de Lei representa e reafirma o compromisso desta Casa Legislativa na busca pela superação e a garantia de melhoria do rendimento escolar, estimulando interesses no aprendizado e promoção da melhoria do ensino neste Município.
DECISÃO DA COMISSÃO
Ante todo o exposto, à luz das disposições normativas pertinentes, em respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal, em especial do art. 62, caput c/c § 5°, acordam os vereadores, integrantes da Comissão Permanente de Educação, por unanimidade, que o Projeto de Lei 183 de 2025 obedece e cumpre os procedimentos de praxe, assim como os ditames legais, estando pronto para a apreciação dos demais pares, e diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE pela aprovação do projeto em tela e “pelas conclusões” do relator.
É o parecer.
Barra do Piraí , 15 de julho de 2025.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
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Luiz Felippe de Paula Pinto
Presidente
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Wanderson Luis Barbosa Lemos
Relator
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Jeordane da Silva Gomes Perino
Vogal
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