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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: PROÍBE A COBRANÇA DE
TAXAS ADICIONAIS PELA
INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS POR
CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E
ESGOTO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança de qualquer valor adicional pelos serviços de instalação,
substituição ou manutenção de hidrômetros por parte das concessionárias de água e esgoto
no município de Barra do Piraí.
Parágrafo único. Os custos relativos à instalação, substituição e manutenção dos
hidrômetros deverão estar inclusos nas tarifas reguladas pelos órgãos competentes, não
podendo ser repassados de forma separada aos usuários.
Art. 2º As concessionárias que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitas às
seguintes penalidades:
I – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por consumidor afetado;
II – Suspensão temporária do direito de reajuste tarifário, conforme determinação do poder
concedente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 21 de julho de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A instalação de hidrômetros é essencial para a medição justa do consumo de água, sendo
dever das concessionárias garantir o acesso a esse serviço sem ônus abusivo aos cidadãos. A
cobrança adicional por hidrômetros onera injustamente os usuários, especialmente em
comunidades de baixa renda, contrariando o princípio da universalização dos serviços de
saneamento básico. Este projeto visa coibir práticas abusivas e assegurar transparência nas
tarifas.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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