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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO
ANUAL, NO DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO E NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA, DOS VALORES
ARRECADADOS COM MULTAS DE
TRÂNSITO E SUA RESPECTIVA
APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar, anualmente, no Diário
Oficial do Município e no Portal da Transparência, os seguintes dados:
I – O valor total arrecadado com multas de trânsito no exercício anterior;
II – A destinação dada aos recursos provenientes dessas multas, discriminando os projetos,
obras ou serviços financiados;
III – O percentual aplicado em educação no trânsito, conforme determina a legislação
vigente.
Art. 2º A publicação deverá ocorrer até o dia 31 de março de cada ano, referente ao
exercício anterior.
Art. 3º Os dados deverão ser disponibilizados em formato aberto e de fácil acesso, garantindo a
clareza e o detalhamento necessário para o controle social.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às penalidades administrativas
cabíveis, sem prejuízo de outras medidas legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 17 de julho de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A transparência na gestão pública é um princípio constitucional e um direito do cidadão. A
arrecadação com multas de trânsito, por ter finalidade específica (art. 320 do CTB), deve ser
claramente divulgada para que a população acompanhe sua correta aplicação, fortalecendo
a fiscalização e a confiança nas instituições. Este projeto visa garantir maior controle social
sobre esses recursos, alinhando-se às boas práticas de governo aberto.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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