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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
TRANSMISSÃO ONLINE
OBRIGATÓRIA DE TODAS AS
LICITAÇÕES REALIZADAS
PELOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real e por meio de
plataforma digital pública, de todas as sessões de licitação promovidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barra do Piraí, abrangendo as
seguintes modalidades:
I – Pregões, presenciais e eletrônicos;
II – Concursos públicos;
III – Tomadas de preços;
IV – Concorrências públicas;
V – Leilões;
VI – Demais modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º As transmissões deverão observar os seguintes requisitos:
I – Serem realizadas por meio de canal oficial do município, como YouTube, site da
prefeitura ou portal de transparência;
II – permitir o acesso gratuito e irrestrito a qualquer cidadão;
III – garantir a gravação e disponibilização do conteúdo por, no mínimo, 5 (cinco)
anos;
IV – exibir com clareza os documentos, lances e deliberações dos agentes públicos.
Art. 3º A não observância desta lei acarretará as seguintes consequências:
I – Suspensão do processo licitatório até a regularização;
II – responsabilização administrativa do servidor ou autoridade responsável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Barra do Piraí , 17 de julho de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A transparência nas licitações públicas é um pilar da democracia e do combate à
corrupção. A transmissão online assegura o controle social, amplia a competitividade
e fortalece a confiança da população na gestão municipal. A Lei Federal nº
14.133/2021 já prevê a preferência por meios digitais, e este projeto local reforça esse
compromisso.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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