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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA
DE FORNECIMENTO GRATUITO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM
UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E
ESTABELECE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE
MENSTRUAL.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que
tem como objetivo combater a pobreza menstrual e garantir o acesso gratuito a absorventes
higiênicos para mulheres, adolescentes e pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade social ou econômica no município de Barra do Piraí.
Art. 2º O fornecimento de absorventes higiênicos será realizado:
I – Nas unidades básicas de saúde (UBS), hospitais públicos e postos de saúde do
município;
II – Em escolas públicas municipais (para estudantes regularmente matriculadas);
III – Em abrigos sociais, centros de referência de assistência social (CRAS) e demais
equipamentos públicos que atendam populações em situação de rua ou vulnerabilidade.
Art. 3º Os absorventes distribuídos deverão ser de qualidade adequada, preferencialmente
absorventes descartáveis, e o poder público municipal poderá estabelecer parcerias para a aquisição
ou doação dos produtos.
Art. 4º O programa incluirá ações educativas sobre saúde menstrual, higiene íntima e direitos
reprodutivos, promovidas em parceria com as secretarias municipais de Saúde, Educação e
Assistência Socia
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser complementadas por convênios com o Estado, União, organizações
não governamentais ou iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação, revoga qualquer disposição em contrário e derroga toda legislação anterior sobre o
mesmo tema.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 17 de julho de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A pobreza menstrual é uma realidade que afeta milhares de pessoas, levando à evasão escolar,
infecções urinárias e constrangimentos sociais. Garantir acesso a absorventes é uma questão
de direito à saúde, dignidade e igualdade de gênero. Municípios como São Paulo, Niterói e
Campinas já possuem leis semelhantes, e Barra do Piraí deve avançar nessa pauta essencial.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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