materia nº 242/2025

PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA 
"BOLSA FEIRA SOCIAL" NO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, 
DESTINADO À PROMOÇÃO DA 
SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL E AO FOMENTO DA 
AGRICULTURA FAMILIAR LOCAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Programa Bolsa Feira 
Social, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – Garantir o acesso regular a alimentos saudáveis a famílias em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica;
II – Fortalecer circuitos curtos de comercialização, privilegiando agricultores familiares e 
feirantes locais;
III – Promover a segurança alimentar e nutricional, em consonância com o disposto no art. 
6º da Constituição Federal e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar (LOSAN – Lei 
nº 11.346/2006);
IV – Estimular a economia solidária e o desenvolvimento rural sustentável.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE ACESSO
Art. 3º São beneficiários do Programa Bolsa Feira Social:
I – Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo 
Federal;
II – Grupos prioritários, na seguinte ordem de preferência:
a) Mulheres chefes de família com filhos menores de 18 anos;
b) Idosos com 60 (sessenta) anos ou mais;
c) Pessoas com deficiência;
d) Agricultores familiares em situação de pobreza.
Art. 4º A seleção dos beneficiários será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, com base em:
I – Dados do CadÚnico;
II – Indicadores de vulnerabilidade social do Município;
III – Disponibilidade orçamentária.
§ 1º Será priorizada a intersecionalidade (combinação de critérios como gênero, raça e 
território).
§ 2º O Município divulgará anualmente a lista de beneficiários, resguardados os dados 
sensíveis.
CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 5º O benefício consistirá em:
I – Crédito mensal no Cartão Bolsa Feira Social, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais) por família;
II – Utilização exclusiva na feiras livre de Barra do Piraí.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Credenciar feirantes e agricultores familiares;
II – Fiscalizar a qualidade dos alimentos e a conformidade de preços.
Art. 7º O Cartão Bolsa Feira Social será:
I – Intransferível e pessoal;
II – Válido apenas no mês corrente;
III – Bloqueado em caso de má utilização
CAPÍTULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 8º Constituem fontes de financiamento do Programa:
I – Dotação orçamentária própria do Município;
II – Transferências voluntárias da União e do Estado do Rio de Janeiro;
III – Doações de entidades privadas, sem ônus para o Poder Público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 
sua publicação.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
consignadas anualmente no orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga qualquer disposição em 
contrário e derroga qualquer legislação municipal que trate do mesmo assunto.
Barra do Piraí , 21 de julho de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O Programa Bolsa Feira Social visa combater a insegurança alimentar em Barra do Piraí, 
ao mesmo tempo que movimenta a economia local, beneficiando agricultores e feirantes. 
Inspirado em iniciativas similares (como o "Recife Mais Nutrição" e o "Vale-Renda" de SP), 
o projeto busca garantir que famílias carentes tenham acesso a alimentos frescos, 
promovendo saúde pública e desenvolvimento rural sustentável.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br