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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL “VACINA NA ESCOLA”
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍRJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei determina a instituição, no âmbito do Município de Barra do Pirai, o
Programa Municipal “Vacina na Escola”, com o objetivo de facilitar o acesso à imunização
de crianças e adolescentes regularmente matriculados na rede municipal de ensino.
Art.2º. O programa consiste na realização de campanhas de vacinação nas unidades
escolares públicas municipais, em articulação com as secretarias de Saúde e de Educação,
conforme o calendário nacional de imunização.
Art.3º. A aplicação das vacinas nas escolas só poderá ocorrer mediante autorização expressa
dos pais ou responsáveis legais, que será coletada por meio de formulário oficial enviado
previamente pela unidade escolar.
Art.4º. As vacinas aplicadas no âmbito desse programa deverão estar previstas no
Calendário Nacional de Vacinação do Ministério de Saúde ou em campanhas especificas
autorizadas pela autoridade sanitária competente.
Art.5º. O programa será executado com base nos seguintes princípios:
I – Respeito à autonomia familiar e ao poder parental;
II – Garantia do direito à saúde e à prevenção de doenças;
III – Integração das políticas públicas de saúde e educação;
IV – Adoção de protocolos técnicos e logísticos de segurança sanitária.
Art.6º. As ações previstas nessa lei não criam obrigatoriedade de vacinação escolar, mas
buscam facilitar o acesso voluntário, com base na ciência e nas normas sanitárias.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, especialmente no que diz à
logística, controle, periodicidade e comunicação institucional do programa.
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Art.8º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores e Senhora Vereadores e Vereadora, o
programa “Vacina na Escola” é uma estratégia reconhecida e recomendada por constituições
nacionais e internacionais de saúde, como o Ministério da Saúde do Brasil, a Organização
Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a infância (UNICEF). Essas
entidades reconhecem que a escola é um ambiente privilegiado para ações de prevenção em
saúde, dada sua capacidade, organização e contato direto com o público infanto-juvenil.
Segundo a OMS, programas de imunização escolar são eficazes para aumentar a
cobertura vacinal, combater surtos e proteger comunidades vulneráveis, desde que
respeitados os direitos familiares e normas sanitárias locais. Já o Ministério da saúde
incentiva campanhas que levem vacinas até onde o cidadão está, principalmente em tempos
de queda na adesão vacinal.
A autorização dos pais é um elemento central para garantir o equilíbrio entre direito
à saúde e respeito à autoridade familiar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente. A proposta, portanto, não obriga a vacinação nas escolas, mas oferece estrutura
e logística para facilitar o acesso às vacinas essenciais, sempre com consentimento expresso
e informação clara.
Trata-se de uma medida preventiva, educativa, segura e constitucional, que
fortalece o papel do município na promoção da saúde pública de forma democrática e
acessível.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação dessa importante iniciativa.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A proposta está amparada nos seguintes dispositivos:
1. Constituição Federal (art.30,II): Permite ao município
legislar sobre assuntos de interesse local, como saúde e
educação
2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990-art.14): “É obrigatória a vacinação das
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crianças nos casos recomendados pelas autoridades
sanitárias”.
3. Lei Federal nº 6.259/1975- Nacional de Imunizações:
Estabelece a vacinação como estratégia essencial para o
controle de doenças imunopreveníveis.
4. Lei Estadual RJ nº 9.304/2021: Autoriza campanhas de
vacinação nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio
de Janeiro, desde que haja autorização dos pais ou
responsáveis.
5. Lei Federal nº 13.979/2020 (COVID): Reconhece a
importância da vacinação como politica pública essencial à
saúde.
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
1. Natureza do Projeto – Diretriz e
Programa de Interesse Coletivo
O projeto não obriga vacinação nem
interfere em politicas executivas diretas,
apenas autoriza e orienta a criação de um
programa opcional, mediante autorização
dos pais, o que classifica como uma norma
programática e autorizativa, sem vicio de
iniciativa.
Isso significa que o legislativo pode criar
esse tipo de lei, pois não cria estrutura
administrativa, não determina ação direta
DO Poder Executivo e respeita a
autonomia familiar.
2. Respeito à Iniciativa do Executivo –
Jurisprudência do STF
O Supremo Tribunal Federal entende que leis que não
criam cargos, não impõe obrigações administrativas e
apenas fixam diretrizes ou autorizam programas são
compatíveis com a iniciativa parlamentar, mesmo
quando tratam de temas ligados à execução de
politicas públicas.
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STF – ADI 5.038/DF – “É constitucional lei de
origem parlamentar que estabelece diretrizes para
politicas públicas, desde que não crie obrigações
administrativas especificas ao Executivo”.
3. Alinhamento com Normas Nacionais
de Saúde e Proteção da Criança
. Lei Federal nº 6.259/1975 – Institui o
Programa Nacional de Imunizações.
. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, art. 14: “ É
obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
. Lei Estadual RJ nº 9.304/2021 – Autoriza aplicação de vacinas em escolas
públicas e privadas, mediante autorização dos pais.
O projeto de Lei Municipal reforça, sem contrariar, essas normas, atuando de forma
suplementar e integrada à legislação federal e estadual.
Portanto, trata-se de projeto constitucional, legitimo e juridicamente seguro.
Sala Barão do Rio Bonito, 21 de Julho de 2025.